«Alguém me deve e não paga»
O credor pode exigir juros de mora desde o vencimento ou desde a interpelação. Sem pagamento, a injunção ou a ação dão-lhe um título para a penhora.
Direito civil · Lisboa
Dívidas, contratos e cartas do tribunal: advogado civil em Lisboa
Alguém lhe deve dinheiro, não cumpriu o que estava combinado ou recebeu uma carta do tribunal? O direito civil trata do que se deve e do que se prometeu entre pessoas e empresas. Na consulta dizemos-lhe que regras se aplicam ao seu caso e que prazos já estão a correr.
A área de direito civil conta com a Dra. Sara Ribeiro Santos, sócia fundadora, com mais de 35 anos de advocacia.
- 4,852 avaliações no Google
- Resposta em 24h úteis
- No escritório ou por videochamada
Casos frequentes
Onde começou o problema?
Quase todos os conflitos civis começam numa destas perguntas: quem deve, quem falhou, quem tem de pagar. Se procura uma indemnização por um acidente ou por um dano, veja a área de Responsabilidade Civil.
«Devo e não consigo pagar tudo»
Um acordo de prestações por escrito pode evitar a execução. Se ela já existe, credor e devedor podem acordar prestações dentro do próprio processo.
«O negócio não correu como combinado»
O contrato obriga as duas partes. Quem falha presume-se culpado e responde pelos prejuízos, salvo se provar que a falta não lhe é imputável.
«Penhoraram-me o salário ou a conta»
Em regra, dois terços do salário líquido são impenhoráveis, e num saldo bancário fica protegido um valor equivalente ao salário mínimo nacional. Se a penhora ultrapassa os limites da lei, pode opor-se a ela.
«Assinei como fiador»
O fiador responde se o devedor não pagar. Se renunciou ao benefício da excussão prévia, o credor pode exigir-lhe o pagamento sem esgotar primeiro os bens do devedor.
«Recebi uma carta do tribunal»
Se é uma citação, tem prazo para responder: 30 dias numa ação comum, 15 numa injunção, 20 numa execução.
Áreas jurídicas
Situações em que a Ribesa pode ajudar
Veja alguns dos temas que podem ser analisados no âmbito desta área jurídica.
Num conflito civil
Três enganos frequentes
Confundir atraso com incumprimento
O atraso dá direito a juros e indemnização, mas não autoriza, só por si, a pôr fim ao contrato. Para isso, em regra, é preciso fixar primeiro um prazo razoável por escrito.
Pagar uma dívida já prescrita
Quem paga voluntariamente uma dívida prescrita não pode pedir o dinheiro de volta. Antes de pagar ou reconhecer por escrito uma dívida antiga, veja se o prazo já passou.
Fazer justiça pelas próprias mãos
Mudar a fechadura, reter bens sem base legal ou expor a outra parte nas redes sociais pode virar-se contra si, com responsabilidade civil e, por vezes, criminal.
Como trabalhamos
Do enquadramento à decisão, com um só advogado
- 01
Ouvir e ler
Começamos pelo que aconteceu e pelos papéis: contratos, faturas, cartas e mensagens.
- 02
Enquadrar
Dizemos-lhe se é um problema de contrato, de dívida, de responsabilidade ou de propriedade, e que regras se aplicam.
- 03
Resolver fora do tribunal
Carta, negociação ou acordo escrito, quando a outra parte está disposta a falar.
- 04
Litigar
Sem acordo, ação, defesa, execução ou recurso, sempre com o mesmo advogado.
Porquê a Ribesa
O que pode esperar de nós
Sócia fundadora · Família, penal e civilDra. Sara Ribeiro SantosExerce advocacia há mais de 35 anos, sobretudo em contencioso penal, civil e de família e em processos de inventário. Foi administradora de insolvência entre 2003 e 2005.Sócio fundador · Imobiliário e comercialDr. Samuel BenjamimExerce advocacia há mais de 18 anos. Grande parte da sua atividade centra-se na negociação, que aplica também ao imobiliário e ao direito comercial. Em processos executivos já representou credores e devedores.
Contencioso e insolvências
A Dra. Sara Ribeiro Santos advoga há mais de 35 anos e foi administradora de insolvência entre 2003 e 2005, o que pesa quando a outra parte deixa de ter dinheiro.
Contratos lidos com as contas ao lado
O Dr. Samuel Benjamim trabalha com empresas nacionais e estrangeiras.
Consulta onde lhe der jeito
No escritório do Campo Pequeno, em Lisboa, ou por videochamada. O pedido tem resposta em 24 horas úteis e o que nos conta fica sob sigilo profissional.
A análise antes de qualquer promessa
A lei não permite prometer o resultado de um processo, e não o fazemos. Damos-lhe uma leitura franca dos riscos antes de gastar dinheiro.
A opinião de quem já nos procurou
4,8/ 5
52 avaliações no Google (setembro de 2026)
Recomendo o vosso serviço pois é mesmo 5 estrelas, um agradecimento especial para o Dr. Ricardo e a Dra. Sara, muito obrigado!
Menez B.Todo o meu processo foi conduzido pela Dra. Sara Santos, muito profissional, que sempre esclareceu todas as minhas dúvidas e mostrou-se sempre disponível, mesmo fora de horas. Recomendo !!!
Filipa R.Fui atendida pela Dr Sara, e enalteço seu profissionalismo, sempre pronta a responder a questões relacionadas com regulação do poder parental, e sempre disponivel para me atender.
Carmen C.Excelentes profissionais, confiança e total transparência. Sempre presentes e disponíveis no acompanhamento ao longo de todo o processo e em todos os esclarecimentos.
Sofia O.
Profissionalismo alicerçado com uma boa dose de respeito pelos conflitos pessoais dos seus clientes. Informação sempre cabal e ao dispor de quem os procura.
Paulo C.
Profissionais de excelência, pela sua ética profissional, competência e confiança transmitida. Recomendo todos os serviços prestados pela Ribesa Advogados.
Mariana C.
Fiquei muito satisfeito com o excelente serviço prestado pela equipa. Ótimos profissionais, confiáveis, competentes e sempre ao dispor para ajudar.
Vitor C.
Estou bastante satisfeito com o trabalho realizado. Serviço de qualidade! Equipa competente e sempre disponível durante todo o processo.
João C.Empresa com excelentes profissionais e 100% confiável. Sempre disponíveis para ajudar, acompanhando todo o processo até ao fim!
Tatiana N.
Não sabe se precisa de advogado?Explique-nos o caso. Se não precisar, dizemos-lho.
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O escritório
Av. Júlio Dinis, n.º 2, em Lisboa
Junto ao Campo Pequeno. De segunda a sexta, das 10h às 18h, mediante marcação, no escritório ou por videochamada.
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- Av. Júlio Dinis, n.º 2, 2.º Esq.
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Explique-nos o conflito por palavras suas. Na resposta confirmamos a disponibilidade, o formato da consulta e os documentos que deve reunir.
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Consulta jurídica inicial
90€ + IVAorientação inicial
Direito Militar, Policial e Administrativo: 110 € + IVA
- Análise da sua situação e dos documentos
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Marcar consulta Ligar 21 241 0666Chamada para a rede fixa nacionalPara aprofundar
Dúvidas frequentes sobre direito civil
Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaO que abrange o direito civil?
Regula as relações entre particulares e empresas: contratos, dívidas, responsabilidade por danos, propriedade, família e heranças. Nesta área tratamos sobretudo de contratos, dívidas, execuções e processos cíveis. Indemnizações por acidentes e danos, família e heranças têm páginas próprias.
Qual é o prazo geral de prescrição de uma dívida?
Vinte anos. Há prazos mais curtos para juros, rendas e outras prestações periódicas (cinco anos) e para certos créditos de comerciantes e profissionais liberais (dois anos). Um direito reconhecido por sentença passa a prescrever em 20 anos.
O que são juros de mora?
São a indemnização pelo atraso no pagamento de uma dívida em dinheiro. Contam-se desde o dia da mora, à taxa legal fixada por portaria, salvo se as partes acordaram outra. Entre empresas aplica-se a taxa dos juros comerciais, publicada semestralmente.
Um acordo escrito entre particulares vale em tribunal?
Vale como prova do que foi acordado e, se reconhecer uma dívida, dispensa o credor de provar a origem dela. Para servir diretamente de base a uma penhora, tem de ser autenticado ou feito por notário.
Posso ficar com uma coisa até me pagarem?
Em certos casos, sim. A lei dá direito de retenção a quem está obrigado a entregar uma coisa e tem um crédito por despesas feitas com ela ou por danos que ela causou, e ainda noutros casos previstos na lei. Fora desses casos, reter bens alheios pode ser ilícito.
Posso resolver o conflito por mediação?
Sim, se a outra parte aceitar. A mediação é voluntária e confidencial, e o acordo alcançado pode ter força executiva se cumprir os requisitos da lei. Existe mediação pública, ligada aos julgados de paz, e mediação privada.