«Sou militar e fui notificado de um processo disciplinar»
Nas Forças Armadas aplica-se o Regulamento de Disciplina Militar. O militar arguido tem direito a conhecer a acusação, a apresentar defesa e a fazer-se assistir por advogado.
Direito militar, disciplinar e estatutário · Lisboa
Defesa de militares e profissionais sujeitos a regimes estatutários especiais, em todo o país
Em matérias disciplinares e estatutárias, a defesa começa na correta qualificação dos factos, do regime aplicável e das garantias que assistem a quem responde perante a Administração.
A intervenção é assegurada pessoalmente pelo Dr. Alberto Cancelino, advogado com experiência consolidada em direito militar, disciplinar e estatutário.
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Situações que acompanhamos
O que se passa no serviço?
Forças Armadas e forças de segurança têm regulamentos diferentes. Saber qual se aplica é o primeiro passo.
«Sou militar de uma força de segurança e disseram-me que o regulamento é outro»
Os militares das forças de segurança de natureza militar têm regulamento disciplinar próprio (Lei 145/99) e estatuto próprio. As penas e o procedimento não coincidem com os do Exército, da Marinha ou da Força Aérea.
«Sou polícia e abriram-me um processo»
As forças de segurança civis têm regulamento disciplinar próprio, aprovado em 2019. As garantias de defesa do agente estão previstas nesse regulamento.
«Não fui promovido e ninguém me explica porquê»
As promoções dependem das condições fixadas no estatuto de cada força, incluindo a avaliação. A avaliação e a lista de promoção são decisões que se podem contestar.
«Magoei-me em serviço e o processo não anda»
O acidente tem de ser participado e qualificado como ocorrido em serviço. Dessa qualificação dependem a assistência, a reparação e, havendo incapacidade, a pensão.
«Quero levar a decisão da hierarquia a tribunal»
As decisões da hierarquia são atos administrativos. A impugnação corre nos tribunais administrativos, segundo o CPTA, e aí é obrigatório ter advogado.
Áreas jurídicas
Situações em que a Ribesa pode ajudar
Veja alguns dos temas que podem ser analisados no âmbito desta área jurídica.
Antes de responder
O que sai caro no serviço
Deixar correr os prazos
Os prazos para responder à acusação e para reclamar ou recorrer são curtos e contam-se a partir da notificação. Anote o dia em que foi notificado e guarde o papel.
Escrever a defesa sozinho e à pressa
O que escreve na defesa fica no processo e pesa na decisão e num eventual recurso. Uma frase mal escolhida pode admitir um facto que a acusação não tinha provado.
Esquecer o processo-crime
O mesmo facto pode dar origem a um processo disciplinar e a um processo-crime, que correm em separado. O que diz num pode ser lido no outro.
Passo a passo
Da notificação à decisão final, com o mesmo advogado
- 01
Ler a notificação
Vemos que regulamento se aplica, em que fase está o processo e que prazo está a correr.
- 02
Preparar a resposta
Redigimos a defesa, a reclamação ou o requerimento, com a prova que o sustenta.
- 03
Recorrer na hierarquia
Se a decisão lhe for desfavorável, avaliamos o recurso hierárquico e tratamos dele.
- 04
Tribunal administrativo
Quando a hierarquia não resolve, levamos a decisão aos tribunais administrativos.
Porquê a Ribesa
O que conta para quem veste farda
Defesa disciplinar e penal em conjunto
O Dr. Alberto Cancelino acompanha o processo disciplinar e, quando o facto do serviço tem também relevância criminal, a defesa penal, incluindo a de natureza penal militar.
Consulta onde estiver colocado
Recebemos no escritório do Campo Pequeno, em Lisboa, ou por videochamada. Temos clientes de todo o país, incluindo quem está numa unidade longe da capital.
Sigilo profissional
O que nos conta está coberto pelo sigilo profissional do advogado. Nada chega à sua hierarquia por nosso intermédio sem o seu acordo.
Honestidade sobre o resultado
Nenhum advogado pode garantir o desfecho de um processo disciplinar ou judicial, e a lei não permite que o prometa. Dizemos-lhe o que é provável e o que depende da prova.
A opinião de quem já nos procurou
4,8/ 5
52 avaliações no Google (setembro de 2026)
Defesa Militar. Com profissionalismo e competência
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Filipa R.Fui atendida pela Dr Sara, e enalteço seu profissionalismo, sempre pronta a responder a questões relacionadas com regulação do poder parental, e sempre disponivel para me atender.
Carmen C.Excelentes profissionais, confiança e total transparência. Sempre presentes e disponíveis no acompanhamento ao longo de todo o processo e em todos os esclarecimentos.
Sofia O.
Profissionalismo alicerçado com uma boa dose de respeito pelos conflitos pessoais dos seus clientes. Informação sempre cabal e ao dispor de quem os procura.
Paulo C.
Profissionais de excelência, pela sua ética profissional, competência e confiança transmitida. Recomendo todos os serviços prestados pela Ribesa Advogados.
Mariana C.
Fiquei muito satisfeito com o excelente serviço prestado pela equipa. Ótimos profissionais, confiáveis, competentes e sempre ao dispor para ajudar.
Vitor C.
Estou bastante satisfeito com o trabalho realizado. Serviço de qualidade! Equipa competente e sempre disponível durante todo o processo.
João C.
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O que nos perguntam militares e polícias
Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaPosso ter advogado num processo disciplinar militar ou da polícia?
Sim. A Constituição garante ao arguido em processo disciplinar a audiência e a defesa, e os regulamentos das Forças Armadas e das forças de segurança permitem que se faça assistir por advogado. O advogado pode consultar o processo e preparar a defesa escrita consigo.
As forças de segurança seguem o Regulamento de Disciplina Militar?
Não. O Regulamento de Disciplina Militar (Lei Orgânica 2/2009) aplica-se aos militares das Forças Armadas. As forças de segurança de natureza militar têm um regulamento de disciplina próprio, aprovado pela Lei 145/99, e estatuto próprio; as forças de segurança civis têm o seu regulamento disciplinar, aprovado pela Lei 37/2019.
Um processo disciplinar impede um processo-crime pelo mesmo facto?
Não. O processo disciplinar e o processo-crime são independentes e podem correr ao mesmo tempo. Nas Forças Armadas, os crimes estritamente militares estão no Código de Justiça Militar e são julgados nos tribunais judiciais, porque em tempo de paz não existem tribunais militares.
Posso contestar a minha avaliação ou uma promoção?
Sim. A avaliação, a lista de promoção e a colocação são decisões administrativas. Pode reclamar ou recorrer dentro da hierarquia e, se não tiver resposta favorável, impugnar a decisão no tribunal administrativo. Os prazos são curtos, por isso convém agir logo depois da notificação.
Tive um acidente em serviço. Que direitos tenho?
Depende da força e do vínculo. Em regra, o acidente é participado, abre-se um processo para o qualificar como acidente em serviço e uma junta médica avalia a incapacidade. Nas Forças Armadas, certas situações, como a lesão em campanha, podem levar à qualificação como deficiente das Forças Armadas.
Tenho de ir a Lisboa para a consulta?
Não. A consulta pode ser feita por videochamada e os documentos enviados antes, para os lermos com tempo. Se preferir, recebemo-lo no escritório, na Av. Júlio Dinis, junto ao Campo Pequeno.