Acordo com credores · Lisboa
Há formas de negociar com todos os credores ao mesmo tempo, com as cobranças suspensas enquanto se negoceia. Na primeira consulta vemos as dívidas, o que consegue pagar por mês e o caminho que faz sentido.
As negociações com credores são acompanhadas pelo Dr. Samuel Benjamim, sócio fundador, com mais de 18 anos de advocacia.
Situações que acompanhamos
O instrumento certo depende de quantos credores tem, de quem são e da fase em que está a cobrança.
Nos créditos a consumidores, o banco tem de o integrar no PERSI, um procedimento para negociar a regularização do incumprimento. Enquanto decorre, o banco não pode, em regra, avançar com ação judicial para cobrar.
O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) permite a quem não é empresa negociar com os credores dentro de um processo judicial, com um administrador judicial provisório a acompanhar.
Durante as negociações do PEAP, não podem ser instauradas ações para cobrança de dívidas contra o devedor, e as que estão em curso ficam suspensas.
Dentro da execução, credor e devedor podem acordar o pagamento em prestações. Enquanto o acordo for cumprido, a execução fica suspensa.
No PEAP, o acordo aprovado pela maioria que a lei exige e homologado pelo juiz vincula também os credores que votaram contra ou não participaram.
Para empresas, incluindo empresários em nome individual, os instrumentos são o PER, que corre no tribunal, e o RERE, que é extrajudicial e, em regra, confidencial.
O que dificulta um acordo
Depois da penhora do salário ou da conta, o credor tem menos razões para negociar. Um plano proposto antes costuma ter mais margem.
Um acordo que resolve só uma dívida pode deixar o orçamento sem margem para as restantes. Numa insolvência futura, pagamentos que favoreçam um credor podem ser questionados.
Se o PEAP terminar sem acordo e o devedor estiver insolvente, o administrador judicial provisório pode pedir a sua insolvência. Um plano realista começa por um orçamento verdadeiro.
Como tratamos estes casos
Listamos credores, valores, juros, garantias e processos em curso.
Vemos quanto consegue pagar por mês sem deixar de pagar as despesas da casa.
Negociação direta, PERSI, acordo na execução ou PEAP, conforme o número de credores e a fase das cobranças.
Apresentamos a proposta aos credores, respondemos às contrapropostas e acompanhamos a homologação, quando é preciso o juiz.
Porquê a Ribesa
Em processos executivos, o Dr. Samuel Benjamim, advogado há mais de 18 anos, já representou credores e devedores. Sabe o que um credor costuma aceitar.
Uma proposta fundamentada, com números que o credor consegue verificar, é muitas vezes o que desbloqueia o acordo.
O Dr. Ricardo Ribeiro Santos, que foi liquidatário judicial entre 2003 e 2005, entra no caso quando a insolvência passa a ser uma hipótese.
Fora dos processos previstos na lei, nenhum credor é obrigado a aceitar uma proposta. Dizemos-lhe o que é realista pedir.
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Marcar consultaO devedor que não é empresa e está em situação económica difícil ou de insolvência iminente. Para começar, precisa da concordância escrita de pelo menos um credor. As empresas usam o PER.
Os credores têm 20 dias para reclamar os créditos. As negociações duram depois até dois meses, prorrogáveis uma vez por um mês, com o acordo do administrador judicial provisório.
É o procedimento que os bancos têm de seguir quando um cliente consumidor entra em incumprimento num contrato de crédito. O banco avalia a situação e, se a considerar viável, apresenta propostas de regularização.
Pode. Um acordo escrito, com prestações e eventual perdão de juros, é muitas vezes suficiente quando há poucos credores. Com muitos credores ou execuções em curso, um processo que suspende as cobranças dá mais margem.
Depende do que for acordado. O acordo pode prever prazos mais longos, perdão de juros ou de parte do capital. Se não for cumprido, o credor pode, em regra, voltar a cobrar.
O PER serve empresas em situação económica difícil ou de insolvência iminente e corre no tribunal. O RERE é negociado fora do tribunal, com os credores que a empresa escolher, e só vincula quem o assina.
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