Direito do trabalho · Lisboa
Foi despedido, tem salários em atraso, teve um acidente ou sofre assédio no trabalho? Começamos pelos documentos que já tem e pelo prazo que está a correr, e dizemos-lhe o que pode pedir. Também acompanhamos empresas.
Os casos de direito do trabalho são acompanhados pelo Dr. Alberto Cancelino, que trata das questões de direito do trabalho no escritório.
Situações que acompanhamos
Num conflito de trabalho, quase tudo depende de um prazo. Saber qual está a correr é o primeiro passo.
Se recebeu a decisão de despedimento por escrito, tem 60 dias para se opor no tribunal do trabalho, num formulário próprio. O prazo conta da receção da comunicação ou da data em que o contrato terminou, se for posterior.
É o início de um procedimento disciplinar que pode acabar em despedimento. Tem 10 dias úteis para consultar o processo, responder por escrito, juntar documentos e indicar testemunhas.
Pode exigir os valores em atraso, com juros. Se a falta de pagamento durar 60 dias, a lei considera-a culposa e o trabalhador pode resolver o contrato com justa causa e pedir indemnização.
O acidente no local e no tempo de trabalho, e em regra também no trajeto entre casa e trabalho, é acidente de trabalho. A reparação é paga pela seguradora do empregador e o processo passa pelo tribunal do trabalho.
O Código do Trabalho proíbe o assédio moral e sexual. A vítima tem direito a indemnização e pode resolver o contrato com justa causa. Quem denuncia e as testemunhas estão protegidos contra sanções disciplinares.
O acordo de revogação tem de ser escrito. Pode desistir dele até ao sétimo dia seguinte à assinatura, salvo se as assinaturas tiverem sido reconhecidas presencialmente no notário. Antes de assinar, confira o valor e o acesso ao subsídio de desemprego.
Áreas jurídicas
Veja alguns dos temas que podem ser analisados no âmbito desta área jurídica.
Antes de assinar ou responder
O prazo para contestar um despedimento é curto e continua a correr enquanto fala com a empresa. Passado o prazo, a oposição ao despedimento pela via própria deixa de ser possível.
Um acordo de saída ou uma declaração de que nada mais tem a receber pode fazê-lo perder créditos. No despedimento coletivo e na extinção do posto, receber a compensação faz presumir que aceitou o despedimento.
Os créditos do contrato de trabalho prescrevem um ano depois do dia seguinte ao fim do contrato. Salários, férias e subsídios não reclamados nesse prazo podem ficar perdidos.
Passo a passo
Contrato, recibos, carta de despedimento ou nota de culpa. Vemos o que foi feito e que prazo está a correr.
Calculamos o que lhe é devido: salários, férias, subsídios, formação não dada e, se for o caso, indemnização.
Quando faz sentido, falamos com a outra parte antes de ir a tribunal.
Se não houver acordo, apresentamos a ação e estamos consigo na audiência de partes e no julgamento.
Porquê a Ribesa
Acompanhamos trabalhadores e entidades empregadoras. Conhecemos os dois lados de um despedimento, de uma nota de culpa e de uma negociação de saída.
Os prazos no direito do trabalho são curtos. Respondemos ao pedido de consulta em 24 horas úteis.
Recebemos no escritório do Campo Pequeno, em Lisboa, ou por videochamada, com os documentos enviados antes para os lermos com tempo.
Nenhum advogado pode garantir o desfecho de um processo no tribunal do trabalho. Dizemos-lhe o que é provável e o que depende da prova.
A opinião de quem já nos procurou
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Não sabe se precisa de advogado?Explique-nos o caso. Se não precisar, dizemos-lho.
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O escritório
Junto ao Campo Pequeno. De segunda a sexta, das 10h às 18h, mediante marcação, no escritório ou por videochamada.
Marcar consulta
Diga-nos o que aconteceu e envie o contrato, os recibos ou a carta que recebeu. Na resposta confirmamos a disponibilidade, o formato da consulta e os documentos a reunir.
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Como funciona a consulta inicial e quanto custa
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Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaSe o despedimento lhe foi comunicado por escrito, tem 60 dias para se opor no tribunal do trabalho, com um formulário próprio. No despedimento coletivo, o prazo da ação de impugnação é de seis meses. Se o despedimento foi só verbal, o caminho processual é outro, e convém não esperar.
A Constituição proíbe os despedimentos sem justa causa. A lei admite o despedimento por facto imputável ao trabalhador e, por razões da empresa, o despedimento coletivo, a extinção do posto de trabalho e a inadaptação, cada um com procedimento próprio.
O trabalhador tem direito às retribuições que deixou de receber desde o despedimento até à decisão final, com alguns descontos, e à reintegração. Em vez da reintegração, pode escolher uma indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, com um mínimo de três meses.
Não. As dificuldades da empresa não afastam a obrigação de pagar. Se a empresa for declarada insolvente, os créditos do trabalhador são reclamados no processo e o Fundo de Garantia Salarial pode pagar parte do que ficou em dívida, dentro de limites legais.
Sim. Acompanhamos entidades empregadoras em procedimentos disciplinares, cessação de contratos, negociação de acordos de saída e ações no tribunal do trabalho.
Não. A consulta pode ser feita por videochamada e os documentos enviados antes. Se preferir, recebemo-lo no escritório, na Av. Júlio Dinis, junto ao Campo Pequeno.
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