«O acidente não chegou a ser participado»
A participação deve ser feita logo que possível, pelo militar ou pela hierarquia. Sem ela, fica mais difícil provar mais tarde que a lesão resultou do serviço.
Acidentes em serviço · Lisboa
Magoou-se em serviço e não sabe que direitos tem?
Participação, qualificação do acidente, junta médica e pensão. Na consulta vemos que regime se aplica à sua força e o que ainda falta pedir.
Os processos de acidente em serviço são acompanhados pelo Dr. Alberto Cancelino, advogado dedicado às Forças Armadas e às forças de segurança.
- 4,852 avaliações no Google
- Resposta em 24h úteis
- No escritório ou por videochamada
Situações que acompanhamos
Reconhece-se nalguma destas situações?
Depois de um acidente, o que fica decidido nos primeiros meses define a assistência, a incapacidade e a pensão.
«Dizem que o acidente não foi em serviço»
A qualificação como acidente em serviço decide-se num processo próprio, em que se apura a ligação ao serviço (local, horário, missão). Essa decisão pode ser contestada.
«A doença apareceu com os anos de serviço»
Algumas doenças podem ser reconhecidas como resultantes do serviço. É preciso prova médica da ligação entre a doença e as funções que exerceu.
«A junta médica deu-me uma incapacidade baixa»
A decisão da junta pode ser revista ou contestada, primeiro pelas vias administrativas e depois em tribunal. Relatórios de médicos à sua escolha ajudam a sustentar o pedido.
«Fui ferido numa missão ou num exercício»
Nas Forças Armadas, a lesão sofrida em campanha ou em situações equiparadas pode dar lugar à qualificação como deficiente das Forças Armadas (DL 43/76), com direitos próprios.
«Sou agente da PSP ou militar da GNR»
O estatuto de deficiente das Forças Armadas não se aplica às forças de segurança. A participação, a junta e a reparação seguem outro regime, que é preciso identificar logo no início.
Depois do acidente
O que compromete a reparação
Participar tarde ou não participar
Quanto mais tempo passa, mais difícil é ligar a lesão ao serviço. Anote a data, o local, o que estava a fazer e quem assistiu.
Não guardar os registos médicos
Guarde as fichas de urgência, os exames e os relatórios, incluindo os dos médicos civis. São a prova da evolução da lesão.
Aceitar a incapacidade sem a questionar
A percentagem atribuída pela junta pesa na pensão e noutros direitos. Se discordar, há vias de revisão, e a primeira decisão não tem de ser a última.
Como tratamos o seu caso
Do dia do acidente à pensão
- 01
Reconstruir o acidente
Reunimos a participação, as testemunhas e os registos médicos desde o primeiro dia.
- 02
Qualificação
Acompanhamos o processo que decide se o acidente ou a doença resultaram do serviço.
- 03
Junta médica
Preparamos consigo a junta, com relatórios próprios, e contestamos a incapacidade se for baixa.
- 04
Reparação
Tratamos do pedido de pensão e, se houver culpa de terceiros, da indemnização.
Quem acompanha
O que muda para quem está lesionado
Consulta sem sair de casa
Se a lesão lhe dificulta as deslocações, a consulta faz-se por videochamada. Também o recebemos no escritório do Campo Pequeno, em Lisboa.
Processos clínicos longos, bem lidos
Anos de relatórios, exames e juntas acumulam-se. Lemos tudo e montamos a cronologia que liga a lesão ao serviço.
O mesmo advogado da participação à pensão
Estes processos arrastam-se no tempo. Um só advogado acompanha-os do início ao fim e sabe o que foi dito em cada junta.
Sem percentagens prometidas
Ninguém pode garantir o grau de incapacidade que a junta vai atribuir, e a lei não permite essa promessa. O nosso trabalho é garantir que a prova médica chega à junta completa.
A opinião de quem já nos procurou
4,8/ 5
52 avaliações no Google (setembro de 2026)
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Carmen C.Excelentes profissionais, confiança e total transparência. Sempre presentes e disponíveis no acompanhamento ao longo de todo o processo e em todos os esclarecimentos.
Sofia O.
Profissionalismo alicerçado com uma boa dose de respeito pelos conflitos pessoais dos seus clientes. Informação sempre cabal e ao dispor de quem os procura.
Paulo C.
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Mariana C.
Fiquei muito satisfeito com o excelente serviço prestado pela equipa. Ótimos profissionais, confiáveis, competentes e sempre ao dispor para ajudar.
Vitor C.
Estou bastante satisfeito com o trabalho realizado. Serviço de qualidade! Equipa competente e sempre disponível durante todo o processo.
João C.
Não sabe se precisa de advogado?Explique-nos o caso. Se não precisar, dizemos-lho.
Explicar o meu caso
O escritório
Av. Júlio Dinis, n.º 2, em Lisboa
Junto ao Campo Pequeno. De segunda a sexta, das 10h às 18h, mediante marcação, no escritório ou por videochamada.
- Morada
- Av. Júlio Dinis, n.º 2, 2.º Esq.
1050-131 Lisboa - Metro
- Campo Pequeno (linha amarela)Saída Av. da República, lado Av. de Berna
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- Parque do Campo Pequeno5 minutos a pé
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Fale connosco antes da junta médica
Diga-nos quando e como foi o acidente e em que ponto está o processo. Na resposta confirmamos a disponibilidade, o formato da consulta e os relatórios a reunir.
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Consulta jurídica inicial
90€orientação inicial
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- Sem compromisso de avançar
Como funciona a consulta inicial e quanto custa
Marcar consulta Ligar 21 241 0666Chamada para a rede fixa nacionalPara aprofundar
O que nos perguntam sobre acidentes em serviço
Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaQuanto tempo tenho para participar um acidente em serviço?
A participação deve ser feita logo que possível, pelo próprio ou pela hierarquia. Os prazos e as consequências do atraso dependem do regime aplicável à sua força. Se já passou algum tempo, reúna o que tiver e peça aconselhamento antes de desistir.
Um acidente no caminho para a unidade conta como acidente em serviço?
Pode contar. O regime dos acidentes em serviço na Administração Pública abrange, em certas condições, o trajeto entre a residência e o local de trabalho. A aplicação a militares e a elementos das forças de segurança depende do regime de cada força e tem de ser confirmada caso a caso.
O que é ser deficiente das Forças Armadas?
É uma qualificação prevista no DL 43/76 para militares que ficaram com incapacidade em resultado de serviço em campanha ou de situações equiparadas, como manutenção da ordem pública ou atos humanitários. Dá acesso a direitos próprios, e a qualificação tem de ser pedida e reconhecida num processo.
Posso contestar a decisão da junta médica?
Sim. A decisão da junta pode ser revista pelas vias administrativas previstas e, depois, impugnada no tribunal administrativo. Relatórios de médicos da sua escolha e exames atualizados são a base de qualquer contestação.
Além da pensão, posso pedir uma indemnização?
Pode, se o acidente resultou de culpa de um terceiro ou de uma falha ilícita da Administração, por exemplo falta de condições de segurança. Nesse caso, a indemnização segue as regras gerais da responsabilidade civil ou o regime da responsabilidade do Estado (Lei 67/2007).
Na GNR e na PSP aplica-se o regime dos deficientes das Forças Armadas?
Não. O regime dos deficientes das Forças Armadas é para militares das Forças Armadas. Os elementos da GNR e da PSP têm regras próprias de acidentes em serviço, que é preciso identificar antes de qualquer pedido.