«Recebi a acusação e o prazo é curto»
A acusação indica os factos imputados, as normas violadas e o prazo para a defesa. Na defesa pode contestar os factos, juntar documentos e indicar testemunhas.
Processo disciplinar · Lisboa
Foi-lhe instaurado um processo disciplinar no serviço?
Muito do que se segue depende da defesa escrita. Na consulta lemos a acusação consigo, vemos o prazo e o que falta provar, e preparamos a resposta.
As defesas em processo disciplinar são preparadas pelo Dr. Alberto Cancelino, advogado dedicado às Forças Armadas e às forças de segurança.
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- Resposta em 24h úteis
- No escritório ou por videochamada
Fases do processo
Em que ponto está o seu processo?
Forças Armadas, GNR e PSP têm regulamentos disciplinares diferentes. As fases são parecidas: instrução, acusação, defesa e decisão.
«Fui ouvido antes de saber do que era acusado»
Antes da acusação há uma fase de instrução, em que se recolhe prova. O que disse fica no processo; na defesa pode esclarecer ou corrigir essas declarações.
«Sou militar da GNR»
Aplica-se o Regulamento de Disciplina da GNR (Lei 145/99), com penas e competências próprias, diferentes das do Regulamento de Disciplina Militar. A garantia de audiência e defesa é a mesma.
«Sou agente da PSP»
Aplica-se o Regulamento Disciplinar da PSP (Lei 37/2019). As penas mais graves podem levar à aposentação compulsiva ou à demissão.
«Fui afastado do serviço enquanto o processo corre»
Alguns regulamentos permitem suspender preventivamente o arguido durante o processo. É uma medida provisória, com limites, e não equivale a uma pena.
«Já fui punido e quero recorrer»
A pena pode ser impugnada dentro da hierarquia e depois no tribunal administrativo. Pode também pedir ao tribunal que suspenda a execução da pena enquanto decide.
Na fase de defesa
Três descuidos que pesam na decisão
Deixar passar o prazo da defesa
Sem defesa, o processo segue para decisão com a versão da acusação. O prazo conta-se da notificação e não espera pelo fim de uma missão ou de uma escala.
Não indicar prova
Testemunhas e documentos indicam-se na defesa. Guardar prova para mais tarde pode significar que ela nunca chega a ser apreciada.
Ignorar as datas dos factos
O procedimento disciplinar prescreve ao fim de certo tempo. Vale a pena confirmar quando ocorreram os factos e quando o processo foi instaurado.
Como preparamos a defesa
Da acusação à decisão, peça a peça
- 01
Leitura da acusação
Separamos os factos imputados, as normas invocadas e o prazo que está a correr.
- 02
Consulta do processo
Pedimos cópia integral e verificamos os depoimentos, os relatórios e o cumprimento do procedimento.
- 03
Defesa escrita
Respondemos a cada facto, indicamos testemunhas e requeremos as diligências de prova necessárias.
- 04
Depois da decisão
Se houver pena, tratamos do recurso hierárquico, da ação no tribunal e do pedido de suspensão.
Porquê a Ribesa
O que ajuda num processo disciplinar
Of Counsel · Advogado · Direito Público e PenalDr. Alberto CancelinoTrabalha sobretudo em direito administrativo e direito penal. Representa militares das Forças Armadas e profissionais das forças e serviços de segurança em processos disciplinares, de carreira e criminais, e acompanha também direito do trabalho e regulação digital e IA.Sócia fundadora · Família, penal e civilDra. Sara Ribeiro SantosExerce advocacia há mais de 35 anos, sobretudo em contencioso penal, civil e de família e em processos de inventário. Entra no caso quando o facto do serviço tem também relevância criminal.
Contacto em 24 horas úteis
Com um prazo de defesa a correr, cada dia conta. Respondemos ao pedido em 24 horas úteis e a consulta pode ser por videochamada.
Processos volumosos lidos a tempo
Um processo com muitos depoimentos e anexos é lido por inteiro dentro do prazo, sem cortar caminho.
Defesa disciplinar e penal alinhadas
Se o mesmo facto também der processo-crime, o Dr. Alberto Cancelino trabalha com a Dra. Sara Ribeiro Santos, sócia com prática em processo penal, e as declarações num processo são pensadas a contar com o outro.
Sem garantias que ninguém pode dar
Nenhum advogado pode garantir o arquivamento ou a pena mais leve, e a lei proíbe essa promessa. O que assumimos é ler o processo com atenção e preparar a defesa para ser entregue dentro do prazo, se nos contactar a tempo.
A opinião de quem já nos procurou
4,8/ 5
52 avaliações no Google (setembro de 2026)
Defesa Militar. Com profissionalismo e competência
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Filipa R.Fui atendida pela Dr Sara, e enalteço seu profissionalismo, sempre pronta a responder a questões relacionadas com regulação do poder parental, e sempre disponivel para me atender.
Carmen C.Excelentes profissionais, confiança e total transparência. Sempre presentes e disponíveis no acompanhamento ao longo de todo o processo e em todos os esclarecimentos.
Sofia O.
Profissionalismo alicerçado com uma boa dose de respeito pelos conflitos pessoais dos seus clientes. Informação sempre cabal e ao dispor de quem os procura.
Paulo C.
Profissionais de excelência, pela sua ética profissional, competência e confiança transmitida. Recomendo todos os serviços prestados pela Ribesa Advogados.
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Fiquei muito satisfeito com o excelente serviço prestado pela equipa. Ótimos profissionais, confiáveis, competentes e sempre ao dispor para ajudar.
Vitor C.
Estou bastante satisfeito com o trabalho realizado. Serviço de qualidade! Equipa competente e sempre disponível durante todo o processo.
João C.
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O que nos perguntam sobre processos disciplinares
Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaO processo disciplinar da PSP é igual ao militar?
Não. A PSP é uma força de segurança civil e tem Regulamento Disciplinar próprio (Lei 37/2019). As Forças Armadas seguem o Regulamento de Disciplina Militar (Lei Orgânica 2/2009) e a GNR o seu regulamento (Lei 145/99). Penas, competências e prazos variam entre os três, embora o direito de defesa seja comum.
Posso indicar testemunhas na defesa?
Sim. Na defesa pode indicar testemunhas, juntar documentos e requerer outras diligências de prova. Quem instrui pode recusar diligências que considere desnecessárias, mas tem de fundamentar essa recusa.
Posso ser punido duas vezes pelo mesmo facto?
Pelo mesmo facto não pode ser aplicada mais de uma pena disciplinar. Isso não impede que corra um processo-crime em paralelo, porque tem outra finalidade e é decidido por um tribunal.
O processo disciplinar pode ser arquivado?
Sim. Se a instrução não reunir prova suficiente, se os factos não constituírem infração ou se o procedimento tiver prescrito, o processo é arquivado sem aplicação de pena.
Fui suspenso preventivamente. Perco o vencimento?
Depende do regulamento aplicável e do tipo de suspensão. A suspensão preventiva é uma medida provisória, com duração limitada, e não é uma pena. Os efeitos no vencimento e o que acontece se o processo for arquivado verificam-se no regulamento da sua força.