«Recebi a acusação e o prazo é curto»
A acusação descreve os factos, os deveres que terão sido violados e o prazo para responder. Na defesa pode contestar os factos, juntar documentos e indicar testemunhas.
Processo disciplinar · GNR
É militar da GNR e foi alvo de um processo disciplinar?
A GNR tem regulamento de disciplina próprio, diferente do das Forças Armadas. Na consulta lemos a acusação consigo, vemos o prazo que está a correr e preparamos a defesa escrita.
As defesas de militares da GNR são preparadas pelo Dr. Alberto Cancelino, advogado dedicado às Forças Armadas e às forças de segurança.
- 4,852 avaliações no Google
- Resposta em 24h úteis
- No escritório ou por videochamada
Fases do processo
Em que ponto está o seu processo?
O processo disciplinar na GNR passa por instrução, acusação, defesa e decisão. Em cada fase há coisas que ainda pode fazer.
«Fui ouvido antes de saber do que era acusado»
Antes da acusação há uma fase de instrução em que se recolhe prova. O que disse fica no processo; na defesa pode esclarecer ou corrigir essas declarações.
«Disseram-me que é como no Exército»
Não é. Os militares da GNR seguem o Regulamento de Disciplina da GNR (Lei 145/99) e um estatuto próprio. As penas e as competências para punir não coincidem com as das Forças Armadas.
«Já fui punido e não concordo»
A decisão pode ser contestada dentro da hierarquia, por reclamação ou recurso hierárquico, e depois no tribunal administrativo. Os prazos contam-se da notificação da pena.
«A pena põe em causa a minha carreira»
As penas mais graves podem afastar o militar do serviço. Nesses casos, pode pedir ao tribunal administrativo que suspenda a execução da pena enquanto decide a ação.
«O mesmo facto deu processo-crime»
O processo disciplinar e o processo-crime correm em separado e podem andar ao mesmo tempo. O que declara num pode ser lido no outro, por isso as duas defesas têm de ser pensadas em conjunto.
Na fase de defesa
O que pesa na decisão
Deixar passar o prazo da defesa
Sem defesa, o processo segue para decisão com a versão da acusação. O prazo conta-se da notificação e não espera pelo fim de um turno ou de uma escala.
Não indicar prova
Testemunhas e documentos indicam-se na defesa. Guardar prova para mais tarde pode significar que ela nunca chega a ser apreciada.
Ignorar as datas dos factos
O procedimento disciplinar prescreve ao fim de certo tempo. Vale a pena confirmar quando ocorreram os factos e quando o processo foi instaurado.
Como preparamos a defesa
Da acusação à decisão, peça a peça
- 01
Leitura da acusação
Separamos os factos imputados, os deveres invocados e o prazo que está a correr.
- 02
Consulta do processo
Pedimos cópia do processo e verificamos os depoimentos, as participações e o cumprimento do procedimento.
- 03
Defesa escrita
Respondemos a cada facto, indicamos testemunhas e requeremos as diligências de prova necessárias.
- 04
Depois da decisão
Se houver pena, tratamos do recurso hierárquico, da ação no tribunal administrativo e do pedido de suspensão.
Porquê a Ribesa
O que ajuda num processo disciplinar na GNR
Of Counsel · Advogado · Direito Público e PenalDr. Alberto CancelinoTrabalha sobretudo em direito administrativo e direito penal. Representa militares das Forças Armadas e profissionais das forças e serviços de segurança em processos disciplinares, de carreira e criminais, e acompanha também direito do trabalho e regulação digital e IA.Sócia fundadora · Família, penal e civilDra. Sara Ribeiro SantosExerce advocacia há mais de 35 anos, sobretudo em contencioso penal, civil e de família e em processos de inventário. Entra no caso quando o facto do serviço tem também relevância criminal.
Contacto em 24 horas úteis
Com um prazo de defesa a correr, cada dia conta. Respondemos ao pedido em 24 horas úteis e a consulta pode ser por videochamada.
Consulta onde estiver colocado
Recebemos no escritório do Campo Pequeno, em Lisboa, ou por videochamada, para quem está num posto ou destacamento longe da capital.
Defesa disciplinar e penal alinhadas
Se o mesmo facto também der processo-crime, o Dr. Alberto Cancelino trabalha com a Dra. Sara Ribeiro Santos, advogada há mais de 35 anos, com prática em contencioso penal.
Sem garantias que ninguém pode dar
Nenhum advogado pode garantir o arquivamento ou a pena mais leve, e a lei proíbe essa promessa. O que assumimos é ler o processo com atenção e preparar a defesa para ser entregue dentro do prazo, se nos contactar a tempo.
A opinião de quem já nos procurou
4,8/ 5
52 avaliações no Google (setembro de 2026)
Tive um problema em meu arrendamento e busquei a ajuda da Ribesa Advogados, fui atendido com excelência, pontuais, tiraram todas as duvidas possíveis e me deram a melhor direção para o meu…
Menez B.Nota Excelente. Escritório moderno, equipa simpática. Óptimo aconselhamento na área de família. Todo o meu processo foi conduzido pela Dra. Sara Santos, muito profissional, que sempre…
Filipa R.Fui atendida pela Dr Sara, e enalteço seu profissionalismo, sempre pronta a responder a questões relacionadas com regulação do poder parental, e sempre disponivel para me atender.
Carmen C.Excelentes profissionais, confiança e total transparência. Sempre presentes e disponíveis no acompanhamento ao longo de todo o processo e em todos os esclarecimentos.
Sofia O.
Profissionalismo alicerçado com uma boa dose de respeito pelos conflitos pessoais dos seus clientes. Informação sempre cabal e ao dispor de quem os procura.
Paulo C.
Profissionais de excelência, pela sua ética profissional, competência e confiança transmitida. Recomendo todos os serviços prestados pela Ribesa Advogados.
Mariana C.
Fiquei muito satisfeito com o excelente serviço prestado pela equipa. Ótimos profissionais, confiáveis, competentes e sempre ao dispor para ajudar.
Vitor C.
Estou bastante satisfeito com o trabalho realizado. Serviço de qualidade! Equipa competente e sempre disponível durante todo o processo.
João C.Empresa com excelentes profissionais e 100% confiável. Sempre disponíveis para ajudar, acompanhando todo o processo até ao fim!
Tatiana N.
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O escritório
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Envie-nos a acusação ou diga-nos a data em que foi notificado. Na resposta confirmamos a disponibilidade, o formato da consulta e os documentos úteis.
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O que nos perguntam militares da GNR
Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaNa GNR aplica-se o Regulamento de Disciplina Militar?
Não. Os militares da GNR estão sujeitos ao Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei 145/99, e a um estatuto próprio. O Regulamento de Disciplina Militar aplica-se às Forças Armadas. A garantia de audiência e defesa do arguido é a mesma, porque vem da Constituição.
Posso ter advogado no processo disciplinar?
Sim. O arguido pode fazer-se assistir por advogado, que consulta o processo e prepara consigo a defesa escrita. Convém fazê-lo antes de entregar a defesa, porque é aí que se contestam os factos e se indica a prova.
Posso recorrer da pena dentro da GNR?
Sim. O regulamento prevê reclamação e recurso hierárquico da decisão que aplica a pena, com prazos curtos contados da notificação. Se a hierarquia mantiver a pena, a decisão pode ser impugnada no tribunal administrativo.
Posso levar a pena a tribunal?
Sim. A decisão que aplica a pena é um ato administrativo e pode ser impugnada nos tribunais administrativos, onde é obrigatório ter advogado. Em regra, a ação tem de entrar no prazo de três meses. Pode também pedir a suspensão da execução da pena enquanto o tribunal decide.
Posso ser punido duas vezes pelo mesmo facto?
Pelo mesmo facto não pode ser aplicada mais de uma pena disciplinar. Isso não impede que corra um processo-crime em paralelo, porque tem outra finalidade e é decidido por um tribunal.
O processo pode ser arquivado?
Sim. Se a instrução não reunir prova suficiente, se os factos não constituírem infração ou se o procedimento tiver prescrito, o processo é arquivado sem aplicação de pena.