«O meu recurso hierárquico foi indeferido»
Esgotada a via da hierarquia, a decisão pode ser impugnada numa ação administrativa. O tribunal aprecia se o ato é ilegal e pode anulá-lo.
Contencioso militar · Lisboa
Quer contestar em tribunal uma decisão da hierarquia?
Punições, promoções, colocações e juntas médicas são atos administrativos. Na consulta vemos se ainda está em prazo, que via usar e se convém pedir já a suspensão da decisão.
As ações nos tribunais administrativos são conduzidas pelo Dr. Alberto Cancelino, advogado dedicado às Forças Armadas e às forças de segurança.
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Situações que levamos a tribunal
É este o seu caso?
As decisões das Forças Armadas, da GNR e da PSP impugnam-se nos tribunais administrativos, segundo o CPTA.
«Pedi uma coisa e nunca me responderam»
O silêncio da Administração não o deixa sem saída. Pode pedir ao tribunal que a condene a decidir ou a praticar o ato que era devido.
«A pena vai ser executada já»
Enquanto a ação não é julgada, pode pedir uma providência cautelar, como a suspensão da eficácia da decisão. É um processo mais rápido do que a ação principal.
«A decisão não explica porquê»
Os atos desfavoráveis têm de ser fundamentados. Uma fundamentação ausente, contraditória ou que não se percebe é causa de anulação.
«Violaram um direito meu e é urgente»
Quando é preciso uma decisão urgente para proteger um direito, liberdade ou garantia, o CPTA prevê um processo próprio de intimação, decidido com prioridade.
«A decisão ilegal custou-me dinheiro»
Se uma decisão ilegal lhe causou prejuízos, como perda de vencimento ou de promoção, pode pedir indemnização ao Estado nos tribunais administrativos (Lei 67/2007).
Antes de ir a tribunal
Onde se perdem as ações administrativas
Deixar passar o prazo de impugnação
Os prazos para impugnar contam-se da notificação. Passados, a decisão fica em regra consolidada, mesmo que seja ilegal.
Escolher a via errada
Nalgumas decisões a lei exige recurso hierárquico antes do tribunal; noutras, não. Confirmar isto no início evita perder a ação por uma questão de forma.
Não pedir a suspensão a tempo
Uma ação administrativa leva tempo. Se a decisão produz efeitos imediatos, a providência cautelar é o meio de os travar enquanto o processo corre.
Como conduzimos a ação
Da análise do ato à sentença
- 01
Prazo e via
Confirmamos se a decisão ainda pode ser impugnada e se a lei exige recurso hierárquico prévio.
- 02
Medida urgente
Se a decisão produz efeitos já, pedimos a suspensão da eficácia ou outra providência cautelar.
- 03
Petição inicial
Identificamos os vícios do ato e propomos a ação no tribunal administrativo competente.
- 04
Julgamento e recurso
Acompanhamos a prova, a sentença e, se for o caso, o recurso para o tribunal superior.
Porquê a Ribesa
Como tratamos uma ação contra o Estado
O processo administrativo lido inteiro
O tribunal decide sobre o processo que a Administração organizou. Lemo-lo todo, incluindo os anexos, porque é aí que costumam estar os vícios.
Resposta rápida quando há prazo
Respondemos ao pedido de contacto em 24 horas úteis. Numa providência cautelar, esse tempo conta.
Um advogado da reclamação à sentença
Se já reclamou ou recorreu connosco, é o mesmo advogado que leva o caso a tribunal. Se vem de outra fase, assumimos o processo a partir do ponto em que está.
Uma avaliação franca da ação
A lei não permite prometer o desfecho de uma ação. Dizemos-lhe que vícios têm força e quais não justificam ir a tribunal.
A opinião de quem já nos procurou
4,8/ 5
52 avaliações no Google (setembro de 2026)
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Profissionalismo alicerçado com uma boa dose de respeito pelos conflitos pessoais dos seus clientes. Informação sempre cabal e ao dispor de quem os procura.
Paulo C.
Profissionais de excelência, pela sua ética profissional, competência e confiança transmitida. Recomendo todos os serviços prestados pela Ribesa Advogados.
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Fiquei muito satisfeito com o excelente serviço prestado pela equipa. Ótimos profissionais, confiáveis, competentes e sempre ao dispor para ajudar.
Vitor C.
Estou bastante satisfeito com o trabalho realizado. Serviço de qualidade! Equipa competente e sempre disponível durante todo o processo.
João C.
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Envie-nos a decisão e a data em que foi notificado. Na resposta confirmamos a disponibilidade, o formato da consulta e os documentos do processo a reunir.
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Dúvidas frequentes sobre ações contra decisões militares
Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaÉ obrigatório ter advogado no tribunal administrativo?
Sim. Nas ações nos tribunais administrativos é obrigatório constituir advogado. Quem não tem meios para o pagar pode pedir apoio judiciário à Segurança Social, antes de propor a ação.
Tenho de recorrer primeiro na hierarquia?
Depende da decisão. Pelo Código do Procedimento Administrativo, a reclamação e o recurso hierárquico são, em regra, facultativos, salvo quando a lei os exige. Os regulamentos das Forças Armadas, da GNR e da PSP têm regras próprias para certas decisões, por isso isto confirma-se logo no início.
Posso impedir que a pena seja cumprida enquanto recorro?
Pode pedir ao tribunal uma providência cautelar de suspensão da eficácia da decisão. O tribunal pondera os prejuízos para si e o interesse público, e decide num processo mais rápido do que a ação principal.
Quanto tempo demora uma ação nos tribunais administrativos?
Varia muito com o tribunal e com a complexidade do caso. As providências cautelares e os processos urgentes, como a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, são decididos com prioridade.
Se ganhar a ação, sou reintegrado ou promovido?
A anulação obriga a Administração a reconstituir a situação que existiria sem o ato ilegal, o que pode incluir reintegração, reapreciação da promoção ou pagamento de vencimentos. O conteúdo concreto depende da sentença e pode exigir um processo de execução se não for cumprida.