«Foi nomeado um instrutor e fui chamado a depor»
Na instrução, o instrutor recolhe prova e ouve o arguido. O que disser fica no processo. Pode fazer-se acompanhar por advogado.
Função pública · Lisboa
Trabalha para o Estado e abriram-lhe um processo disciplinar?
Muito do que se segue depende da defesa escrita. Na consulta lemos a acusação consigo, vemos o prazo e o que falta provar, e preparamos a resposta.
As defesas em processo disciplinar na função pública são preparadas pelo Dr. Alberto Cancelino, advogado de direito administrativo e direito penal.
- 4,852 avaliações no Google
- Resposta em 24h úteis
- No escritório ou por videochamada
Fases do processo
Em que ponto está o seu processo?
O procedimento disciplinar na função pública passa por instrução, acusação, defesa e decisão. Em cada fase há coisas que ainda pode fazer.
«Recebi a acusação e o prazo é curto»
A acusação descreve os factos, os deveres violados e a sanção que pode estar em causa. Na defesa pode contestar os factos, juntar documentos e indicar testemunhas.
«Fui afastado do serviço enquanto o processo corre»
A lei permite suspender preventivamente o trabalhador quando a infração pode levar a sanção de suspensão ou superior. É uma medida provisória, com duração limitada, e não é uma sanção.
«Os factos aconteceram há muito tempo»
A infração prescreve e o procedimento também tem prazos para ser instaurado e concluído. Vale a pena confirmar as datas antes de discutir os factos.
«Sou professor, enfermeiro ou técnico de uma câmara»
Professores do ensino público e trabalhadores da administração local seguem, em regra, este regime. Se trabalha num hospital EPE com contrato individual de trabalho, aplica-se o Código do Trabalho.
«Já fui punido e não concordo»
A decisão pode ser impugnada por recurso hierárquico ou tutelar e depois no tribunal administrativo. Pode também pedir ao tribunal que suspenda a execução da sanção enquanto decide.
Na fase de defesa
O que conta contra si no processo
Deixar passar o prazo da defesa
Sem defesa, o processo segue para decisão com a versão da acusação. O prazo conta-se da notificação e é curto.
Não indicar prova
Testemunhas e documentos indicam-se na defesa. Guardar prova para mais tarde pode significar que ela nunca chega a ser apreciada.
Ignorar as datas
Quando o superior hierárquico soube dos factos, quando o processo foi instaurado e quando foi notificado: estas datas podem decidir se o procedimento ainda é válido.
Passo a passo
Da acusação à decisão, peça a peça
- 01
Leitura da acusação
Separamos os factos imputados, os deveres invocados, a sanção em causa e o prazo que está a correr.
- 02
Consulta do processo
Pedimos cópia do processo e verificamos os depoimentos, as datas e o cumprimento do procedimento.
- 03
Defesa escrita
Respondemos a cada facto, indicamos testemunhas e requeremos as diligências de prova necessárias.
- 04
Depois da decisão
Se houver sanção, tratamos do recurso, da ação no tribunal administrativo e do pedido de suspensão.
A equipa
O que ajuda num processo disciplinar
Contacto em 24 horas úteis
Com um prazo de defesa a correr, cada dia conta. Respondemos ao pedido em 24 horas úteis e a consulta pode ser por videochamada.
Processos volumosos lidos a tempo
Um processo com muitos depoimentos e anexos é lido por inteiro dentro do prazo, sem cortar caminho.
Da defesa ao tribunal, o mesmo advogado
Quem prepara a defesa escrita é quem, se houver sanção, trata do recurso e da ação no tribunal administrativo.
Sem garantias que ninguém pode dar
Nenhum advogado pode garantir o arquivamento ou a sanção mais leve, e a lei proíbe essa promessa. O que assumimos é ler o processo com atenção e preparar a defesa para ser entregue dentro do prazo, se nos contactar a tempo.
A opinião de quem já nos procurou
4,8/ 5
52 avaliações no Google (setembro de 2026)
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Filipa R.Fui atendida pela Dr Sara, e enalteço seu profissionalismo, sempre pronta a responder a questões relacionadas com regulação do poder parental, e sempre disponivel para me atender.
Carmen C.Excelentes profissionais, confiança e total transparência. Sempre presentes e disponíveis no acompanhamento ao longo de todo o processo e em todos os esclarecimentos.
Sofia O.
Profissionalismo alicerçado com uma boa dose de respeito pelos conflitos pessoais dos seus clientes. Informação sempre cabal e ao dispor de quem os procura.
Paulo C.
Profissionais de excelência, pela sua ética profissional, competência e confiança transmitida. Recomendo todos os serviços prestados pela Ribesa Advogados.
Mariana C.
Fiquei muito satisfeito com o excelente serviço prestado pela equipa. Ótimos profissionais, confiáveis, competentes e sempre ao dispor para ajudar.
Vitor C.
Estou bastante satisfeito com o trabalho realizado. Serviço de qualidade! Equipa competente e sempre disponível durante todo o processo.
João C.Empresa com excelentes profissionais e 100% confiável. Sempre disponíveis para ajudar, acompanhando todo o processo até ao fim!
Tatiana N.
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O escritório
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Envie-nos a acusação ou diga-nos a data em que foi notificado. Na resposta confirmamos a disponibilidade, o formato da consulta e os documentos úteis.
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Consulta jurídica inicial
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Como funciona a consulta inicial e quanto custa
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O que nos perguntam trabalhadores do Estado
Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaQue sanções podem ser aplicadas?
A lei prevê repreensão escrita, multa, suspensão e, nos casos mais graves, despedimento disciplinar ou demissão. Para dirigentes, pode haver também cessação da comissão de serviço. A sanção tem de ser proporcional à gravidade da infração e à culpa.
Posso ter advogado no processo disciplinar?
Sim. O trabalhador pode fazer-se assistir por advogado em qualquer fase, incluindo nos depoimentos durante a instrução. O advogado consulta o processo e prepara consigo a defesa escrita.
O processo disciplinar pode prescrever?
Sim. A infração prescreve ao fim de certo tempo depois de ter sido cometida, e o procedimento tem de ser instaurado pouco depois de o superior hierárquico ter conhecimento dos factos. Também há prazo para a decisão final. Confirmar estas datas é um dos primeiros passos da defesa.
Sou enfermeiro num hospital. Aplica-se a LTFP?
Depende do vínculo. Se tem contrato de trabalho em funções públicas, sim. Se trabalha num hospital EPE com contrato individual de trabalho, aplica-se em regra o Código do Trabalho, e o processo disciplinar segue as regras desse código.
Posso levar a sanção a tribunal?
Sim. A decisão disciplinar pode ser impugnada no tribunal administrativo, onde é obrigatório ter advogado. Em regra, a ação tem de entrar no prazo de três meses. Pode também pedir a suspensão da execução da sanção enquanto o tribunal decide.
O processo pode ser arquivado?
Sim. Se a instrução não reunir prova suficiente, se os factos não constituírem infração ou se o procedimento tiver prescrito, o processo é arquivado sem aplicação de sanção.