«Recebi um projeto de decisão para me pronunciar»
É a audiência prévia. O serviço tem de lhe dar a conhecer o sentido provável da decisão e um prazo para responder por escrito. Pode contestar os factos, juntar documentos e pedir diligências.
Decisão administrativa · Lisboa
Um serviço público decidiu contra si ou não lhe responde?
Em regra, tem três meses para levar a decisão a tribunal. Na consulta lemos a decisão consigo, contamos os prazos e escolhemos entre reclamar, recorrer ou avançar para o tribunal administrativo.
Os casos contra decisões administrativas são acompanhados pelo Dr. Alberto Cancelino, advogado de direito administrativo e direito penal.
- 4,852 avaliações no Google
- Resposta em 24h úteis
- No escritório ou por videochamada
Quando nos procuram
Reconhece-se nalguma destas situações?
O que pode fazer depende da fase em que está o procedimento e da data em que foi notificado.
«O meu pedido foi indeferido»
A decisão tem de ser fundamentada. Se não percebe porque foi indeferido, ou se o fundamento está errado, pode reclamar, recorrer ou impugnar a decisão no tribunal.
«A câmara recusou uma licença ou autorização»
Obras, atividades económicas, ocupação de espaço público: a recusa é uma decisão administrativa e pode ser contestada. Convém ver logo que normas a câmara invocou.
«Fiz um pedido e nunca obtive resposta»
Em regra, a Administração tem 90 dias para decidir. Passado esse prazo, pode pedir ao tribunal que a condene a decidir. Só em casos previstos na lei o silêncio vale como deferimento.
«A decisão está a prejudicar-me já»
Se esperar pela sentença lhe causar um prejuízo difícil de reparar, pode pedir uma providência cautelar, como a suspensão da eficácia da decisão enquanto o tribunal decide.
«Reclamei e continuam sem me dar razão»
A reclamação e o recurso hierárquico não impedem a ação no tribunal. Em regra, suspendem o prazo para a propor, que volta a correr depois da resposta ou do fim do prazo para decidir.
Antes de reagir
Três erros que fecham portas
Deixar correr os três meses
O prazo para impugnar uma decisão ilegal conta-se da notificação. Telefonemas, e-mails e promessas do serviço não o suspendem.
Responder à audiência prévia sem prova
É mais fácil mudar a decisão antes de ser tomada. Uma resposta genérica, sem documentos, deixa a Administração decidir com os elementos que já tinha.
Não guardar a notificação
A data da notificação decide que meios ainda pode usar. Guarde o envelope, o aviso de receção ou o e-mail com a data em que o recebeu.
Como tratamos o seu caso
Da notificação à sentença
- 01
Ler a decisão
Vemos quem decidiu, o fundamento invocado, a data da notificação e que prazos estão a correr.
- 02
Escolher o meio
Avaliamos se compensa reclamar ou recorrer primeiro, ou avançar logo para o tribunal.
- 03
Preparar a peça
Redigimos a pronúncia, a reclamação, o recurso ou a ação, com a prova que a sustenta.
- 04
Pedir a providência
Havendo urgência, pedimos ao tribunal que suspenda a decisão enquanto o processo corre.
Porquê a Ribesa
O que ajuda perante a Administração
Contacto em 24 horas úteis
Os prazos administrativos são curtos. Respondemos ao pedido em 24 horas úteis e a consulta pode ser por videochamada.
Da reclamação ao tribunal, o mesmo advogado
Quem prepara a resposta à Administração é quem, se for preciso, leva o caso ao tribunal administrativo.
Documentos lidos antes da consulta
Pode enviar a decisão e o processo antes. Recebemos no escritório do Campo Pequeno, em Lisboa, ou por videochamada.
Sem promessas sobre a decisão
Nenhum advogado pode garantir que o tribunal anula a decisão, e a lei não permite que o prometa. Dizemos-lhe o que é provável e o que depende da prova.
A opinião de quem já nos procurou
4,8/ 5
52 avaliações no Google (setembro de 2026)
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Filipa R.Fui atendida pela Dr Sara, e enalteço seu profissionalismo, sempre pronta a responder a questões relacionadas com regulação do poder parental, e sempre disponivel para me atender.
Carmen C.Excelentes profissionais, confiança e total transparência. Sempre presentes e disponíveis no acompanhamento ao longo de todo o processo e em todos os esclarecimentos.
Sofia O.
Profissionalismo alicerçado com uma boa dose de respeito pelos conflitos pessoais dos seus clientes. Informação sempre cabal e ao dispor de quem os procura.
Paulo C.
Profissionais de excelência, pela sua ética profissional, competência e confiança transmitida. Recomendo todos os serviços prestados pela Ribesa Advogados.
Mariana C.
Fiquei muito satisfeito com o excelente serviço prestado pela equipa. Ótimos profissionais, confiáveis, competentes e sempre ao dispor para ajudar.
Vitor C.
Estou bastante satisfeito com o trabalho realizado. Serviço de qualidade! Equipa competente e sempre disponível durante todo o processo.
João C.Empresa com excelentes profissionais e 100% confiável. Sempre disponíveis para ajudar, acompanhando todo o processo até ao fim!
Tatiana N.
Não sabe se precisa de advogado?Explique-nos o caso. Se não precisar, dizemos-lho.
Explicar o meu caso
O escritório
Av. Júlio Dinis, n.º 2, em Lisboa
Junto ao Campo Pequeno. De segunda a sexta, das 10h às 18h, mediante marcação, no escritório ou por videochamada.
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- Av. Júlio Dinis, n.º 2, 2.º Esq.
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- Parque do Campo Pequeno5 minutos a pé
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Fale connosco enquanto o prazo corre
Envie-nos a decisão ou diga-nos a data em que foi notificado. Na resposta confirmamos a disponibilidade, o formato da consulta e os documentos úteis.
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Consulta jurídica inicial
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- O valor do trabalho seguinte é acordado antes de começar
- Sem compromisso de avançar
Como funciona a consulta inicial e quanto custa
Marcar consulta Ligar 21 241 0666Chamada para a rede fixa nacionalPara aprofundar
O que nos perguntam sobre decisões administrativas
Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaQuanto tempo tenho para impugnar uma decisão administrativa?
Em regra, três meses a contar da notificação, para as decisões ilegais que não sejam nulas. As decisões nulas podem ser impugnadas a todo o tempo. Como distinguir uma da outra nem sempre é simples, convém não contar com a nulidade.
Tenho de reclamar antes de ir a tribunal?
Em regra, não. A reclamação e o recurso hierárquico são, na maior parte dos casos, facultativos. Só são obrigatórios quando uma lei especial o diz. Usá-los pode valer a pena, porque são mais rápidos e suspendem o prazo para ir a tribunal.
O serviço não responde ao meu pedido. O que posso fazer?
Se o prazo para decidir já passou, pode propor uma ação para condenar a Administração a decidir. Nalguns casos previstos na lei, o silêncio vale como deferimento. Nos outros, a falta de resposta não é uma recusa, mas também não é um sim.
O que é a audiência prévia?
É o momento em que o serviço lhe comunica a decisão que tenciona tomar e lhe dá prazo para se pronunciar por escrito. Pode contestar os factos, juntar documentos e pedir diligências. Uma decisão tomada sem audiência prévia, quando era devida, pode ser anulada.
O que é uma providência cautelar?
É um pedido urgente ao tribunal para proteger a sua posição enquanto a ação principal não é decidida, por exemplo suspendendo a eficácia da decisão. O tribunal pondera o prejuízo para si e para o interesse público antes de a conceder.
Preciso de advogado?
Para a reclamação e o recurso hierárquico não é obrigatório. Nos tribunais administrativos, sim: a ação e a providência cautelar têm de ser propostas por advogado.