Contratos comerciais · Lisboa
As cláusulas que assina hoje decidem o que acontece quando a outra parte falhar. Lemos o contrato consigo e dizemos-lhe que riscos a empresa está a aceitar e o que pode pedir para mudar.
Os contratos comerciais são acompanhados pelo Dr. Samuel Benjamim, sócio fundador, com mais de 18 anos de advocacia.
O que nos chega com mais frequência
Rever antes de assinar e sair de um contrato que correu mal são trabalhos diferentes, e a lei trata-os de forma diferente.
Se as cláusulas foram preparadas pela outra parte para vários clientes, aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais. Há cláusulas proibidas mesmo entre empresas, como as que excluem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
O contrato de agência tem lei própria, que os tribunais aplicam em muitos pontos à distribuição. Prevê pré-aviso para terminar o contrato e, em certas condições, uma indemnização de clientela.
Numa compra entre comerciantes, o comprador deve examinar a mercadoria e reclamar dos defeitos no prazo curto do Código Comercial, em regra oito dias a contar da entrega. Fora desse prazo, a reclamação pode ser recusada.
Em certas condições, a empresa pode suspender as entregas seguintes enquanto o cliente não pagar as anteriores, invocando a exceção de não cumprimento. Convém dizê-lo por escrito e com base no contrato.
Sem cláusula que o permita, só se pode resolver com fundamento, como um incumprimento grave da outra parte. Uma saída sem fundamento pode obrigar a empresa a indemnizar.
A cláusula penal fixa de antemão a indemnização em caso de incumprimento. Se for manifestamente excessiva, o tribunal pode reduzi-la segundo a equidade.
Antes de assinar
Limites de responsabilidade, renovações automáticas e pré-avisos longos passam muitas vezes despercebidos. São eles que pesam quando a relação corre mal.
Nos contratos de agência, e muitas vezes nos de distribuição, a falta de pré-aviso dá à outra parte direito a indemnização. O prazo aumenta com a duração do contrato.
Guias de remessa, emails de aceitação, atas de reunião. Sem eles, fica difícil provar que a empresa cumpriu e a outra parte não.
Como tratamos o contrato
Lemos o contrato inteiro, com anexos e condições gerais, e assinalamos as cláusulas que criam risco.
Redigimos alterações concretas, com a justificação que a empresa pode apresentar à outra parte.
Se for útil, negociamos diretamente com a outra empresa ou com o seu advogado.
Se o contrato já falhou, preparamos a interpelação, a resolução ou a ação, pela ordem que a lei exige.
Quem acompanha
Grande parte do trabalho do Dr. Samuel Benjamim é negociação. Por isso, além de apontar riscos, propomos texto alternativo para levar à mesa.
Olha para o efeito dos prazos de pagamento, das penalizações e das garantias nas contas da empresa.
Contratos com dezenas de páginas e anexos são lidos por inteiro. Assinalamos as cláusulas que pesam e explicamos porquê.
Um contrato bem feito reduz riscos, mas nenhum advogado pode garantir como acaba um litígio sobre ele. A lei não permite prometê-lo, e não o fazemos.
A opinião de quem já nos procurou
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Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaEm regra, sim. Salvo quando a lei exige forma especial, um contrato comercial não precisa de estar num só documento assinado, e uma proposta aceite por email pode valer como contrato. O problema costuma ser provar o que foi acordado.
Se o contrato for por tempo indeterminado, pode denunciá-lo com pré-aviso. Na agência, a lei fixa pré-avisos mínimos que crescem com a duração do contrato, e os tribunais aplicam muitas vezes as mesmas regras à distribuição. Em certas condições, o distribuidor pode ainda pedir indemnização de clientela.
O simples atraso é mora e, em regra, não basta. A empresa pode fixar por escrito um prazo razoável para o cumprimento; se a outra parte não cumprir nesse prazo, o incumprimento torna-se definitivo e o contrato pode ser resolvido.
As partes podem escolher a lei aplicável e o tribunal competente, e convém fazê-lo por escrito no contrato. Sem escolha, as regras europeias apontam, por exemplo, para a lei do país do vendedor ou do prestador de serviços. Nas vendas internacionais de mercadorias pode aplicar-se também a Convenção de Viena.
A empresa compromete-se a não comprar, vender ou representar produtos concorrentes enquanto o contrato durar e, às vezes, depois dele. Na agência, a obrigação de não concorrência depois do fim do contrato tem de ser escrita e não pode passar de dois anos.
Se o contrato tiver uma convenção de arbitragem válida, o litígio é decidido por um tribunal arbitral e não pelos tribunais do Estado. Convém saber isto antes de assinar, porque os custos e os prazos são diferentes.
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