Regulação digital e IA · Empresas
O Regulamento Europeu da IA já se aplica em parte, e o RGPD aplica-se a todos os dados pessoais tratados por esses sistemas. Na primeira consulta vemos que sistemas a empresa usa, em que categoria de risco cabem e o que tem de fazer.
Os projetos de regulação digital e IA são acompanhados pelo Dr. Alberto Cancelino, que acompanha no escritório a regulação digital e a inteligência artificial.
O que nos chega com mais frequência
As obrigações dependem do sistema, do uso que lhe dá e de a empresa o desenvolver ou apenas o utilizar.
Quem interage com um sistema de IA tem de ser informado de que está a falar com uma máquina, salvo quando isso for evidente. Conteúdos gerados ou manipulados por IA estão também sujeitos a deveres de transparência.
Os sistemas de IA usados em recrutamento e gestão de trabalhadores estão entre os de risco elevado. Quem os utiliza tem deveres próprios, incluindo supervisão humana e informação aos trabalhadores.
O fornecedor de um sistema de risco elevado tem de cumprir requisitos de gestão de risco, documentação técnica e avaliação da conformidade antes de o colocar no mercado.
Desde fevereiro de 2025, as empresas que usam IA têm de tomar medidas para garantir um nível suficiente de literacia em IA de quem a utiliza. Uma política interna define que ferramentas se usam e com que dados.
O RGPD aplica-se por inteiro: base legal, informação aos titulares, avaliação de impacto quando o risco é elevado e limites às decisões exclusivamente automatizadas com efeitos significativos.
O contrato deve dizer quem trata os dados e em que país, se o fornecedor pode usar os dados da empresa para treinar modelos, a quem pertencem os resultados e como se sai do serviço.
Onde as empresas se expõem
Algumas utilizações de IA são proibidas desde fevereiro de 2025, como o reconhecimento de emoções no local de trabalho, salvo por razões médicas ou de segurança. As coimas mais altas do regulamento são para estas práticas.
Colar dados pessoais ou segredos comerciais numa ferramenta de IA sem contrato adequado pode ser um tratamento ilícito e uma quebra de confidencialidade.
As condições padrão costumam limitar a responsabilidade do fornecedor e reservar-lhe direitos sobre os dados. Depois de aceites, são difíceis de mudar.
Como avançamos
Listamos os sistemas de IA que a empresa usa ou desenvolve, para que servem e que dados tratam.
Vemos em que categoria de risco cabe cada sistema e se a empresa atua como fornecedor ou como responsável pela implantação.
Preparamos a política interna de uso de IA, as informações de transparência e a avaliação de impacto sobre proteção de dados, quando é exigida.
Revemos e negociamos os contratos com fornecedores de tecnologia e os termos que a empresa oferece aos seus clientes.
Porquê a Ribesa
O Dr. Alberto Cancelino acompanha regulação digital e IA e lê o Regulamento da IA em conjunto com o RGPD e com as regras do Código do Trabalho sobre algoritmos.
No fim, a empresa fica com uma lista de obrigações, prazos e responsáveis internos, e com os documentos de que precisa.
Uma empresa que só usa ferramentas de escritório com IA não precisa do mesmo trabalho que o fornecedor de um sistema de risco elevado. Ajustamos a proposta ao que a empresa usa.
Não emitimos certificados de conformidade. Dizemos o que a lei exige, o que falta e como documentar o que a empresa já faz.
A opinião de quem já nos procurou
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Não sabe se precisa de advogado?Explique-nos o caso. Se não precisar, dizemos-lho.
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O escritório
Junto ao Campo Pequeno. De segunda a sexta, das 10h às 18h, mediante marcação, no escritório ou por videochamada.
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Diga-nos que ferramentas de IA a empresa usa ou desenvolve e para quê. Na resposta confirmamos a disponibilidade e o formato da consulta, presencial ou por videochamada.
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Marcar consultaEm parte. Entrou em vigor em agosto de 2024. As proibições e o dever de literacia aplicam-se desde 2 de fevereiro de 2025, e as regras para modelos de IA de finalidade geral desde 2 de agosto de 2025. As restantes obrigações têm datas posteriores, algumas em revisão pela União Europeia, e confirmamos na consulta o calendário em vigor.
Tem, sobretudo a literacia em IA dos trabalhadores, as regras do RGPD se houver dados pessoais e a proteção da informação confidencial da empresa. Uma política interna simples cobre boa parte disto.
É um sistema usado em áreas definidas no regulamento, como recrutamento e gestão de trabalhadores, avaliação de crédito, educação ou acesso a serviços públicos, ou que é componente de segurança de produtos regulados. Está sujeito às obrigações mais exigentes.
Para práticas proibidas, até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios anual mundial, se este valor for superior. Para outras infrações, os limites são mais baixos. Para as PME, aplica-se o menor dos dois valores.
Sim. O Código do Trabalho obriga o empregador a informar sobre os parâmetros, critérios e regras dos algoritmos ou sistemas de IA que afetam decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego. Se o sistema for de risco elevado, o Regulamento da IA exige também informação aos trabalhadores e aos seus representantes antes de o usar.
Depende do contrato. Muitas condições padrão permitem-no, salvo opção em contrário. Se forem dados pessoais, é preciso base legal e, em regra, um contrato de subcontratação conforme o RGPD.
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