Contraordenações · Lisboa
Antes da decisão, tem direito a apresentar defesa. Depois dela, pode em regra impugná-la no tribunal no prazo de 20 dias úteis. Lemos a notificação consigo e dizemos o que pode fazer e até quando.
Os casos de contraordenações são acompanhados pela Dra. Sara Ribeiro Santos, sócia fundadora, com mais de 35 anos de advocacia.
Situações que acompanhamos
O que pode fazer depende da fase do processo e da lei que a autoridade aplicou.
Antes de decidir, a autoridade tem de lhe dar a conhecer os factos e a possibilidade de se pronunciar. É a altura de apresentar a sua versão, documentos e testemunhas. O prazo é o que vem indicado na notificação.
Em regra, pode impugná-la no tribunal no prazo de 20 dias úteis. O recurso é escrito, com alegações e conclusões, e é entregue à própria autoridade que aplicou a coima, que o envia ao Ministério Público.
ASAE, Autoridade Tributária, câmara municipal, ambiente ou outra entidade. Cada setor tem a sua lei, com prazos e valores próprios. A base da defesa e da impugnação está no regime geral das contraordenações.
A coima tem de ter em conta a gravidade da infração, a culpa, a situação económica de quem a paga e o benefício que retirou. Em casos de gravidade reduzida, a lei admite uma simples admoestação.
O procedimento prescreve em 1, 3 ou 5 anos, conforme o valor máximo da coima prevista. O prazo interrompe-se e suspende-se com certos atos do processo, por isso tem de ser contado caso a caso.
Em certos casos, a lei permite pagar voluntariamente pelo valor mínimo antes da decisão. Pagar encerra em regra o processo, mas também a discussão dos factos. Vale a pena perceber primeiro se há defesa.
O que agrava a situação
Sem defesa no prazo, a autoridade decide com os elementos que tem. A sua versão e as suas provas ficam de fora da decisão.
Sem impugnação no prazo, a decisão torna-se definitiva e a coima pode ser cobrada. Deixa de ser possível discutir os factos.
O recurso tem de ter alegações e conclusões. Se não cumprir a forma ou chegar fora de prazo, o juiz rejeita-o sem apreciar os argumentos.
Como tratamos estes casos
Vemos o auto, a notificação e a lei aplicada, e contamos o prazo que tem para responder.
Consultamos o processo quando é preciso e verificamos os factos, as provas e se o procedimento já prescreveu.
Escrevemos a defesa ou o recurso de impugnação judicial, com os documentos e as testemunhas.
Se houver audiência, estamos consigo no tribunal. Discutimos os factos e, se for o caso, o valor da coima e as sanções acessórias.
Porquê a Ribesa
A Dra. Sara Ribeiro Santos, advogada há mais de 35 anos, e o Dr. Samuel Benjamim, advogado há mais de 18 anos, trabalham ambos em direito contraordenacional.
Os prazos de defesa são curtos. Respondemos ao pedido em 24 horas úteis.
Pode enviar a notificação e falar connosco por videochamada, ou vir ao escritório no Campo Pequeno.
Quem decide é a autoridade e, depois, o tribunal. Dizemos-lhe com franqueza se há argumentos antes de avançar.
A opinião de quem já nos procurou
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Não sabe se precisa de advogado?Explique-nos o caso. Se não precisar, dizemos-lho.
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O escritório
Junto ao Campo Pequeno. De segunda a sexta, das 10h às 18h, mediante marcação, no escritório ou por videochamada.
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Junte a notificação ou a decisão e a data em que a recebeu. Na resposta confirmamos a disponibilidade e o formato da consulta.
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Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaNa fase administrativa não é obrigatório, e pode apresentar a defesa sozinho. Mas é aí que ficam fixados os factos e as provas, e um recurso fora da forma legal é rejeitado sem ser apreciado.
Em regra, não. Quando só o arguido impugna, o tribunal não pode agravar a sanção. A exceção é a situação económica do arguido ter melhorado de forma sensível entretanto, caso em que a coima pode ser aumentada.
Se a sua situação económica o justificar, a autoridade ou o tribunal podem autorizar o pagamento em prestações ou num prazo mais longo. O pedido deve explicar e provar essa situação.
Sim. O procedimento prescreve em 1, 3 ou 5 anos, consoante o valor máximo da coima. A coima já aplicada também prescreve se não for cobrada a tempo. Os prazos interrompem-se com vários atos do processo, por isso a contagem faz-se com o processo à frente.
A decisão torna-se definitiva e a coima tem de ser paga. Se não for paga, segue para cobrança coerciva, com custas acrescidas.
Sim. As empresas respondem pelas infrações cometidas pelos seus órgãos ou trabalhadores no exercício de funções, e têm os mesmos direitos de defesa. Os valores máximos das coimas são mais altos do que para as pessoas singulares.
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