«Não sei se o que me aconteceu é crime»
Nem todo o conflito é crime. Uma dívida por pagar, por exemplo, é em regra um problema civil. Vale a pena confirmar antes de avançar.
Queixa-crime · Lisboa
Quer apresentar queixa e não sabe por onde começar?
Há um prazo para apresentar queixa e, em alguns crimes, a queixa sozinha não chega. Antes de a apresentar, dizemos-lhe onde o fazer, o que juntar e se lhe convém constituir-se assistente.
As queixas-crime são preparadas e acompanhadas pela Dra. Sara Ribeiro Santos, sócia fundadora, com mais de 35 anos de advocacia.
- 4,852 avaliações no Google
- Resposta em 24h úteis
- No escritório ou por videochamada
Antes de apresentar queixa
Reconhece-se nalguma destas situações?
A resposta a cada uma muda o sítio, o prazo e a forma da queixa.
«Aconteceu há vários meses»
Nos crimes que dependem de queixa, o prazo é de seis meses a contar do dia em que soube do facto e de quem o praticou. Nos crimes públicos, a denúncia pode ser feita enquanto o crime não prescrever.
«Não sei quem foi»
Pode apresentar queixa contra desconhecidos. Cabe ao Ministério Público, com a polícia, tentar identificar o autor.
«Quero fazer a queixa sem sair de casa»
Para alguns crimes, a queixa pode ser apresentada online, no portal Queixa Eletrónica do Ministério da Administração Interna. Nos restantes, faz-se num posto ou esquadra policial, na PJ ou nos serviços do Ministério Público.
«Ofenderam-me em público ou por mensagem»
A injúria e a difamação são crimes particulares. Depois da queixa, tem 10 dias para se constituir assistente, com advogado, ou o processo não avança.
«Já fiz queixa e não tive notícias»
Como vítima, tem direito a ser informado das decisões mais importantes do processo, como o arquivamento ou a acusação, e pode pedir informação sobre o estado do inquérito.
Antes de avançar
Três pontos que decidem o futuro da queixa
O prazo de seis meses
Nos crimes semipúblicos e particulares, passado esse prazo o direito de queixa extingue-se e o processo já não pode começar.
Uma queixa sem factos concretos
Datas, locais, nomes, mensagens, fotografias e testemunhas. Uma queixa vaga dá ao Ministério Público pouco por onde investigar.
Um arquivamento sem resposta
Se o inquérito for arquivado, há 20 dias para pedir a abertura da instrução, o que exige a constituição como assistente e advogado.
Como preparamos a sua queixa
Da primeira conversa ao acompanhamento do inquérito
- 01
Enquadramento
Confirmamos se os factos são crime, qual, e se o processo depende de queixa.
- 02
Redação
Escrevemos a queixa com os factos por ordem, as datas e a identificação de quem os praticou, se a conhecer.
- 03
Prova
Juntamos documentos, capturas de ecrã, relatórios médicos e a lista de testemunhas.
- 04
Acompanhamento
Tratamos da constituição como assistente, do pedido de indemnização e da reação a um eventual arquivamento.
Porquê a Ribesa
O que muda por ser tratado aqui
Advogada há mais de 35 anos, com prática em contencioso penal
As queixas são preparadas pela Dra. Sara Ribeiro Santos, sócia fundadora, que acompanha depois o inquérito e o julgamento.
Resposta em 24 horas úteis
O prazo de queixa corre desde o dia em que soube do facto. Respondemos ao seu pedido em 24 horas úteis, com consulta no escritório ou por videochamada.
Sigilo desde o primeiro contacto
O que nos conta está coberto pelo sigilo profissional, mesmo que decida não apresentar queixa.
Uma queixa não garante uma acusação
É o Ministério Público que decide acusar ou arquivar, e o tribunal que julga. A lei não nos permite prometer um desfecho; o que asseguramos é uma queixa bem fundamentada e o acompanhamento do processo.
A opinião de quem já nos procurou
4,8/ 5
52 avaliações no Google (setembro de 2026)
Tive um problema em meu arrendamento e busquei a ajuda da Ribesa Advogados, fui atendido com excelência, pontuais, tiraram todas as duvidas possíveis e me deram a melhor direção para o meu…
Menez B.Nota Excelente. Escritório moderno, equipa simpática. Óptimo aconselhamento na área de família. Todo o meu processo foi conduzido pela Dra. Sara Santos, muito profissional, que sempre…
Filipa R.Fui atendida pela Dr Sara, e enalteço seu profissionalismo, sempre pronta a responder a questões relacionadas com regulação do poder parental, e sempre disponivel para me atender.
Carmen C.Excelentes profissionais, confiança e total transparência. Sempre presentes e disponíveis no acompanhamento ao longo de todo o processo e em todos os esclarecimentos.
Sofia O.
Profissionalismo alicerçado com uma boa dose de respeito pelos conflitos pessoais dos seus clientes. Informação sempre cabal e ao dispor de quem os procura.
Paulo C.
Profissionais de excelência, pela sua ética profissional, competência e confiança transmitida. Recomendo todos os serviços prestados pela Ribesa Advogados.
Mariana C.
Fiquei muito satisfeito com o excelente serviço prestado pela equipa. Ótimos profissionais, confiáveis, competentes e sempre ao dispor para ajudar.
Vitor C.
Estou bastante satisfeito com o trabalho realizado. Serviço de qualidade! Equipa competente e sempre disponível durante todo o processo.
João C.Empresa com excelentes profissionais e 100% confiável. Sempre disponíveis para ajudar, acompanhando todo o processo até ao fim!
Tatiana N.
Não sabe se precisa de advogado?Explique-nos o caso. Se não precisar, dizemos-lho.
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O escritório
Av. Júlio Dinis, n.º 2, em Lisboa
Junto ao Campo Pequeno. De segunda a sexta, das 10h às 18h, mediante marcação, no escritório ou por videochamada.
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- Av. Júlio Dinis, n.º 2, 2.º Esq.
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- Estacionamento
- Parque do Campo Pequeno5 minutos a pé
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Fale connosco antes de passarem os seis meses
Conte-nos o que aconteceu e quando soube. Na resposta confirmamos a disponibilidade, o formato da consulta e as provas a trazer.
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Consulta jurídica inicial
90€ + IVAorientação inicial
Direito Militar, Policial e Administrativo: 110 € + IVA
- Análise da sua situação e dos documentos
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Como funciona a consulta inicial e quanto custa
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O que nos perguntam sobre queixas-crime
Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaPreciso de advogado para apresentar queixa?
Não. A queixa pode ser apresentada pela própria vítima na polícia ou no Ministério Público. O advogado passa a ser obrigatório se quiser constituir-se assistente, o que é necessário nos crimes particulares, como a injúria e a difamação.
Qual a diferença entre queixa e denúncia?
A queixa é o ato em que o titular do direito, em regra o ofendido, declara que quer que haja processo. É necessária nos crimes semipúblicos e particulares. A denúncia é a comunicação de um crime público, e qualquer pessoa a pode fazer.
Posso desistir da queixa depois de a apresentar?
Nos crimes semipúblicos e particulares, sim, até à publicação da sentença da primeira instância, desde que o arguido não se oponha. Depois de desistir, não pode voltar a apresentar queixa pelos mesmos factos. Nos crimes públicos, a desistência não põe fim ao processo.
Posso apresentar queixa contra uma empresa?
Sim, nos crimes em que a lei prevê a responsabilidade penal das pessoas coletivas, como a burla. Na queixa identifica-se a empresa e, se as conhecer, as pessoas que atuaram em nome dela.
Quanto custa apresentar queixa?
Apresentar queixa na polícia ou no Ministério Público não tem custos. A constituição como assistente implica o pagamento de taxa de justiça, salvo se lhe for concedido apoio judiciário pela Segurança Social.
Posso pedir uma indemnização pelos danos?
Sim. O pedido de indemnização civil é feito, em regra, no próprio processo penal. Para isso, deve declarar até ao fim do inquérito que o quer fazer, e depois apresenta o pedido quando for notificado da acusação.