«Deixou de pagar há um ou dois meses»
Nos primeiros oito dias de atraso não há penalização. Depois, o senhorio pode exigir, além da renda, uma indemnização de 20% do valor em dívida, mas ainda não pode resolver o contrato por esse motivo.
Rendas em atraso · Lisboa
O inquilino deixou de pagar a renda? Saiba como recuperar a casa.
Com três meses de renda em atraso já pode pôr fim ao contrato, se a comunicação for feita como a lei exige. Na consulta vemos o contrato e as cartas, e dizemos-lhe o passo seguinte e o que é possível cobrar.
Os casos de rendas em atraso são acompanhados pelo Dr. Samuel Benjamim, sócio fundador, com mais de 18 anos de advocacia.
- 4,852 avaliações no Google
- Resposta em 24h úteis
- No escritório ou por videochamada
Situações que acompanhamos
O que se passa com o inquilino?
O caminho depende de quantas rendas estão em falta, de como está o contrato e do que já foi comunicado ao inquilino.
«Já vão três meses sem pagar»
Com três ou mais meses de mora, o senhorio pode resolver o contrato por comunicação ao inquilino, sem ação em tribunal. A comunicação tem de indicar as rendas em falta, os meses e o valor.
«Paga sempre, mas sempre tarde»
Mais de quatro atrasos superiores a oito dias num período de 12 meses também permitem resolver o contrato, se o senhorio tiver avisado o inquilino por carta registada com aviso de receção depois do terceiro atraso.
«O contrato tem fiador»
Se o inquilino não pagar nos primeiros oito dias, o senhorio tem 90 dias para notificar o fiador do atraso e do valor em dívida. Sem essa notificação, não lhe pode exigir o pagamento.
«O inquilino não recebe as cartas»
A resolução pode ser feita por notificação avulsa, através do tribunal, ou entregue em mão por advogado, solicitador ou agente de execução. Se ele não for encontrado, a lei prevê diligências adicionais.
«O contrato não está declarado nas Finanças»
O procedimento especial de despejo só aceita contratos com imposto do selo liquidado ou rendas declaradas no IRS ou IRC. Antes de avançar, é preciso regularizar a situação fiscal do contrato.
O que pode atrasar o despejo
Três erros que custam meses ao senhorio
Mudar a fechadura ou cortar a luz
Até haver entrega ou decisão judicial executada, o inquilino tem direito a estar na casa. Fazer justiça pelas próprias mãos dá-lhe direito a voltar, a pedir indemnização e, conforme o caso, a apresentar queixa-crime.
Comunicar por carta simples ou mensagem
A resolução só produz efeitos se for feita pela forma prevista na lei. Uma carta simples, um e-mail ou uma mensagem obrigam a recomeçar.
Deixar passar os prazos
A resolução por falta de pagamento tem de ser feita dentro de três meses, com regras próprias quando a dívida se prolonga, e o fiador tem de ser notificado nos 90 dias seguintes ao atraso.
Como tratamos as rendas em atraso
Da carta ao inquilino à entrega da chave
- 01
Contrato e contas
Vemos o contrato, a situação nas Finanças e o mapa das rendas em falta, mês a mês.
- 02
Comunicação de resolução
Fazemos a comunicação ao inquilino pela forma legal e notificamos o fiador, se houver.
- 03
Requerimento no BAS
Se o inquilino não sair, apresentamos o procedimento especial de despejo, com o pedido de pagamento das rendas.
- 04
Entrega da casa e cobrança
Acompanhamos a entrega do imóvel e, antes de executar a dívida, vemos se há rendimentos penhoráveis ou um acordo possível.
Porquê a Ribesa
O que muda por ser acompanhado aqui
Antes de executar, ver se há acordo
Em processos executivos, o Dr. Samuel Benjamim já representou credores e devedores. Por isso, antes de avançar uma execução, verifica se há acordo possível.
Um só advogado da carta à chave
O mesmo advogado trata da comunicação, do requerimento no BAS, da entrega da casa e da cobrança.
A casa pode ser noutra cidade
As consultas fazem-se no escritório do Campo Pequeno ou por videochamada, com clientes de todo o país. Respondemos ao pedido em 24 horas úteis.
Honestidade sobre o resultado
Mesmo com uma decisão favorável, cobrar depende de o inquilino ou o fiador terem rendimentos ou bens penhoráveis. A lei não nos permite prometer prazos nem resultados, e dizemos-lhe isto logo na consulta.
A opinião de quem já nos procurou
4,8/ 5
52 avaliações no Google (setembro de 2026)
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Estou bastante satisfeito com o trabalho realizado. Serviço de qualidade! Equipa competente e sempre disponível durante todo o processo.
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Tatiana N.
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Perguntas que nos fazem sobre rendas em atraso
Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaQuantos meses de renda em atraso são precisos para o despejo?
Em regra, três. Com mora igual ou superior a três meses na renda, nos encargos ou nas despesas a cargo do inquilino, o senhorio pode resolver o contrato. Também o pode fazer quando há mais de quatro atrasos superiores a oito dias em 12 meses, se tiver avisado o inquilino por carta registada com aviso de receção depois do terceiro.
Se aceitar parte das rendas em atraso, perco o direito ao despejo?
Não necessariamente. Receber rendas novas não retira ao senhorio o direito de resolver o contrato pelas que continuam em falta. Convém deixar escrito a que meses se refere cada pagamento. Se o inquilino pagar tudo, com a indemnização de 20%, no prazo de um mês após a resolução, esta fica sem efeito, mas só uma vez em cada contrato.
O contrato não foi comunicado às Finanças. Posso usar o BAS?
Não. O procedimento especial de despejo só pode ser usado se o imposto do selo do contrato tiver sido liquidado ou se as rendas tiverem sido declaradas no IRS ou no IRC. Sem esse comprovativo, o requerimento é recusado, por isso a situação fiscal deve ser regularizada antes.
Posso exigir as rendas ao fiador?
Pode, depois de um passo prévio: se o inquilino não pagar nos primeiros oito dias, o senhorio tem de notificar o fiador do atraso e dos valores em dívida nos 90 dias seguintes. Só depois dessa notificação lhe pode exigir o pagamento.
Quanto tempo demora um despejo por falta de pagamento?
Não há um prazo fixo. O procedimento especial de despejo é urgente e avança mais depressa quando o inquilino não se opõe. Demora mais quando há oposição, quando é pedido o diferimento da saída, que pode chegar a cinco meses, ou quando é difícil notificar o inquilino.
Depois de o inquilino sair, ainda posso cobrar as rendas?
Pode. Se pediu as rendas no procedimento especial de despejo, a decisão serve de título executivo. Fora dele, o contrato com o comprovativo da comunicação do valor em dívida também permite avançar para a execução. Até entregar a casa, o inquilino deve ainda uma indemnização pelo tempo que lá fica.