Despejo · Lisboa
Representamos senhorios que precisam da casa de volta e inquilinos notificados pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio ou citados pelo tribunal. De um lado e do outro, os prazos para agir são curtos.
Os processos de despejo são acompanhados pelo Dr. Samuel Benjamim e pelo Dr. Ricardo Ribeiro Santos, sócios fundadores.
Situações que acompanhamos
Um despejo tem duas partes e as mesmas regras para ambas. Acompanhamos senhorios e acompanhamos inquilinos.
Depois de uma oposição à renovação ou de uma denúncia comunicadas pela forma legal, o senhorio pode pedir o despejo no Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS). A entrada na casa precisa sempre de decisão de um juiz.
Uso diferente do contratado, subarrendamento não autorizado ou violação reiterada das regras do prédio não se resolvem por carta: o senhorio tem de propor uma ação de despejo no tribunal.
O inquilino tem 15 dias para sair e pagar o que deve, ou para se opor. A oposição exige advogado e, quando o despejo é por falta de pagamento, uma caução até seis rendas, salvo apoio judiciário.
Há 30 dias para contestar, com advogado. Se o fundamento for a falta de pagamento, o inquilino pode travar a resolução pagando as rendas e a indemnização até ao fim desse prazo, uma só vez por contrato.
O inquilino pode pedir o diferimento da saída por razões sociais imperiosas, até cinco meses. A notificação do despejo indica também os serviços públicos de apoio à habitação.
Sem decisão judicial executada, o inquilino mantém o direito a estar na casa. Mudar a fechadura, retirar bens ou cortar serviços é ilícito e dá direito a pedir a restituição da casa e indemnização.
Prazos e erros
No BAS, sem oposição no prazo, o processo segue para o juiz decidir a entrada na casa. É também nesse prazo que o inquilino tem de pedir o diferimento da saída.
Uma resolução, denúncia ou oposição à renovação enviada por carta simples, ou sem incluir o cônjuge quando é casa de morada de família, pode não produzir efeitos. É o primeiro ponto a verificar, de um lado e do outro.
Enquanto estiver na casa, o inquilino tem de pagar as rendas que se vão vencendo. Se não o fizer, o senhorio pode pedir a desocupação no próprio processo.
Como tratamos o seu despejo
Vemos o contrato, as cartas trocadas e a notificação ou citação, e dizemos-lhe em que ponto está o processo.
Confirmamos se a resolução, a denúncia ou a oposição à renovação foram feitas pela forma e no prazo legais.
Apresentamos o requerimento de despejo no BAS ou, do lado do inquilino, a oposição e o pedido de diferimento.
Se houver margem, negociamos uma data de saída e o pagamento da dívida; se não, seguimos o processo até à decisão.
Porquê a Ribesa
Em processos executivos, o Dr. Samuel Benjamim já representou credores e devedores. Num despejo, isso ajuda a ver o caso também com os olhos da outra parte.
Grande parte do trabalho do Dr. Samuel Benjamim é negociação. Uma data de saída e um plano de pagamento assinados evitam muitas vezes a fase judicial.
Com 15 dias para reagir a uma notificação, o tempo conta. Respondemos ao pedido em 24 horas úteis, com consulta no escritório ou por videochamada.
Nenhum advogado pode garantir a data em que a casa é entregue ou que o despejo é travado. Dizemos-lhe logo na consulta que argumentos tem e quais não tem.
A opinião de quem já nos procurou
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Tatiana N.
Não sabe se precisa de advogado?Explique-nos o caso. Se não precisar, dizemos-lho.
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O escritório
Junto ao Campo Pequeno. De segunda a sexta, das 10h às 18h, mediante marcação, no escritório ou por videochamada.
Marcar consulta
Diga-nos se é senhorio ou inquilino e que documento recebeu ou enviou. Na resposta confirmamos a disponibilidade, o formato da consulta e os papéis a trazer.
Consulta jurídica inicial
90€ + IVAorientação inicial
Direito Militar, Policial e Administrativo: 110 € + IVA
Como funciona a consulta inicial e quanto custa
Marcar consulta Ligar 21 241 0666Chamada para a rede fixa nacionalPara aprofundar
Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consulta15 dias a contar da notificação. Nesse prazo, o inquilino pode sair e pagar o que deve, ou deduzir oposição com advogado e, se precisar, pedir o diferimento da saída. Sem oposição, o processo vai ao juiz, que decide sobre a entrada na casa.
Se o despejo se baseia em três ou mais meses de rendas em atraso, o inquilino pode tornar a resolução sem efeito pagando as rendas e uma indemnização de 20%: no prazo de um mês, se o senhorio resolveu o contrato por carta; até ao fim do prazo para contestar, se o despejo corre em tribunal. Só o pode fazer uma vez em cada contrato. Se o fundamento for outro, como o fim do contrato, pagar não trava o despejo.
Precisa sempre de uma decisão judicial para entrar na casa contra a vontade do inquilino. Nos casos de falta de pagamento e de fim do contrato, o pedido começa no Balcão do Arrendatário e do Senhorio; noutros, como o uso indevido da casa, tem de ser feito por ação em tribunal.
Sim, em certos casos. O tribunal pode adiar a saída de uma habitação até cinco meses por razões sociais imperiosas, por exemplo quando a falta de pagamento se deve a carência de meios ou quando o inquilino tem deficiência com incapacidade superior a 60%. A saída pode ainda ser suspensa se um atestado médico mostrar risco de vida, por doença aguda, para quem está na casa.
Pode, em certas condições. A lei prevê a denúncia para habitação própria ou de um filho, com pré-aviso longo e pagamento de uma indemnização ao inquilino, e impõe limites em contratos antigos e a inquilinos idosos ou com deficiência. Esses requisitos são o primeiro ponto a verificar.
Pode pedir apoio judiciário na Segurança Social, que pode incluir a dispensa da taxa de justiça e a nomeação de advogado. Na oposição ao despejo no BAS, quem tem apoio judiciário fica dispensado da caução. O pedido deve ser feito logo e o comprovativo junto ao processo dentro do prazo.
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