Responsabilidade extracontratual · Lisboa
Uma infiltração do vizinho, uma obra ao lado, uma queda, um animal. Na primeira consulta vemos quem responde, se a lei presume a culpa dele e o que fica do seu lado provar.
Os casos de responsabilidade extracontratual são acompanhados pela Dra. Sara Ribeiro Santos, sócia fundadora, com mais de 35 anos de advocacia.
Situações que acompanhamos
Fora de um contrato, quem pede indemnização tem em regra de provar a culpa. Mas nos casos abaixo a lei inverte ou dispensa essa prova.
Quem tem uma coisa à sua guarda, com o dever de a vigiar, responde pelos danos que ela cause, salvo se provar que não teve culpa. Se a origem estiver numa parte comum, a reclamação dirige-se ao condomínio.
Nas escavações, a lei manda indemnizar os vizinhos pelos danos, mesmo que tenham sido tomadas as precauções necessárias. Fotografe as fissuras e registe as datas em que apareceram.
O proprietário ou possuidor do edifício responde pelos danos causados por defeito de construção ou falta de conservação, salvo se provar que não teve culpa.
Quem assumiu a vigilância do animal responde, salvo se provar que não teve culpa. O dono que o usa no seu interesse pode responder mesmo sem culpa, pelo perigo próprio do animal.
Quem exerce uma atividade perigosa, pela sua natureza ou pelos meios usados, só fica livre de responsabilidade se provar que tomou todas as providências exigidas para evitar o dano.
Se a via for de uma autarquia ou do Estado, aplica-se o regime de responsabilidade das entidades públicas e a ação corre nos tribunais administrativos.
Enquanto o problema dura
Enquanto se trocam promessas, o prazo corre. O direito prescreve, em regra, três anos depois de saber que tem direito à indemnização.
Sem saber de onde vem a água ou porque caiu a peça, não se sabe contra quem agir. Uma peritagem feita cedo evita demandar a pessoa errada.
Em vários casos, a lei presume a culpa de quem tinha a coisa, o animal ou a atividade à sua guarda. Saber isto muda a conversa com o responsável e com a seguradora.
Como tratamos o seu caso
Identificamos o que causou o dano e quem tinha o dever de o evitar: proprietário, condomínio, empresa ou entidade pública.
Verificamos se há presunção de culpa ou responsabilidade pelo risco, o que altera o que tem de provar.
Reclamamos junto do responsável e da seguradora dele, se houver seguro de responsabilidade civil ou multirriscos.
Sem acordo, propomos a ação no tribunal competente, comum ou administrativo.
Porquê a Ribesa
Os casos de responsabilidade extracontratual são acompanhados pela Dra. Sara Ribeiro Santos, sócia fundadora, com prática de contencioso civil e penal.
Um só advogado acompanha o caso, com os outros sócios quando toca outras áreas. Em questões de prédios e condomínio, pode contar com o Dr. Ricardo Ribeiro Santos, sócio com prática em imobiliário.
A consulta pode ser por videochamada, com as fotografias do dano e os documentos partilhados antes. Respondemos ao pedido em 24 horas úteis.
Uma presunção de culpa ajuda, mas não decide o processo. A lei não permite prometer resultados, e dizemos-lhe onde está o ponto fraco do caso.
A opinião de quem já nos procurou
Tive um problema em meu arrendamento e busquei a ajuda da Ribesa Advogados, fui atendido com excelência, pontuais, tiraram todas as duvidas possíveis e me deram a melhor direção para o meu…
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Nota Excelente. Escritório moderno, equipa simpática. Óptimo aconselhamento na área de família. Todo o meu processo foi conduzido pela Dra. Sara Santos, muito profissional, que sempre…
Filipa R.
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Carmen C.
Excelentes profissionais, confiança e total transparência. Sempre presentes e disponíveis no acompanhamento ao longo de todo o processo e em todos os esclarecimentos.
Sofia O.
Profissionalismo alicerçado com uma boa dose de respeito pelos conflitos pessoais dos seus clientes. Informação sempre cabal e ao dispor de quem os procura.
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Profissionais de excelência, pela sua ética profissional, competência e confiança transmitida. Recomendo todos os serviços prestados pela Ribesa Advogados.
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Estou bastante satisfeito com o trabalho realizado. Serviço de qualidade! Equipa competente e sempre disponível durante todo o processo.
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Empresa com excelentes profissionais e 100% confiável. Sempre disponíveis para ajudar, acompanhando todo o processo até ao fim!
Tatiana N.
Não sabe se precisa de advogado?Explique-nos o caso. Se não precisar, dizemos-lho.
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O escritório
Junto ao Campo Pequeno. De segunda a sexta, das 10h às 18h, mediante marcação, no escritório ou por videochamada.
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Diga-nos o que aconteceu, onde e quem acha que é o responsável. Na resposta confirmamos a disponibilidade, o formato da consulta e as fotografias e documentos úteis.
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Direito Militar, Policial e Administrativo: 110 € + IVA
Como funciona a consulta inicial e quanto custa
Marcar consulta Ligar 21 241 0666Chamada para a rede fixa nacionalPara aprofundar
Se a sua dúvida não estiver aqui, pergunte-a no pedido de consulta.
Marcar consultaÉ a obrigação de indemnizar quem sofre um dano causado por outra pessoa sem que haja um contrato entre os dois. O caso típico é o de quem, com dolo ou negligência, viola ilicitamente um direito de outrem, como a propriedade ou a integridade física. Inclui também os casos de responsabilidade pelo risco, em que se responde mesmo sem culpa.
Se a origem estiver numa parte comum, como a cobertura ou as colunas de água, a reclamação dirige-se ao condomínio, através do administrador. Verifique também se o seguro do condomínio ou o seu próprio seguro multirriscos cobre danos por água: pode ser o caminho mais rápido.
Quando o dano vem de uma coisa que o vizinho tinha à sua guarda, como uma canalização ou uma máquina de lavar, a lei presume a culpa dele. Cabe-lhe provar que não teve culpa ou que o dano aconteceria de qualquer forma. Tem de provar o dano e que ele vem da casa do vizinho.
É a obrigação de indemnizar mesmo sem culpa, apenas nos casos que a lei prevê. Os mais comuns são os acidentes com veículos, os danos causados por animais usados no interesse do dono, os danos causados por instalações de energia elétrica ou gás e a responsabilidade de quem encarrega outra pessoa de uma tarefa.
Conta desde o momento em que o lesado soube que tinha direito à indemnização, mesmo sem conhecer o responsável nem a extensão total dos danos. Há também um limite máximo, o prazo ordinário de vinte anos a contar do facto danoso. Se o facto for crime com prazo de prescrição mais longo, pode aplicar-se esse prazo.
Pode, quando o dano resulta de uma falha dos serviços municipais, como a falta de manutenção de uma via ou de uma árvore em espaço público. Aplica-se o regime de responsabilidade das entidades públicas e a ação corre nos tribunais administrativos. Fotografe o local e o dano e reclame por escrito.
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